Sindicato manda ofício a deputados capixabas e diz que transportes na Grande Vitória correm risco de entrar em colapso por situação da CETURB/ES

Publicado em: 4 de março de 2026

De acordo com entidade, entre os problemas está a não cobrança de mais de R$ 30 milhões em multas aplicadas às concessionárias de ônibus

ADAMO BAZANI

A Associação dos Empregados da CETURB (ALICERCE) e do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado (SINDIPÚBLICOS) protocolaram na Assembleia Legislativa do Espírito Santo ofício alertando para um possível risco de colapso do transporte público na região Metropolitana de Vitória.

Segundo as entidades, o que levaria a este suposto risco é o que consideram fragilização institucional e financeira da CETURB.

A Companhia, do Governo do Estado, gestão do Sistema Transcol, transporte aquaviário, Rodoviária de Vitória, Rodovia do Sol, Terceira Ponte, entre outros.

Tanto a ALIRCE como o SINDIÚBLICOS elencam os seguintes problemas que podem gerar impactos negativos na gestão da companhia de gestão:

– não cobrança de mais de R$ 30 milhões em multas aplicadas às concessionárias,

– acúmulo de encargos sem a correspondente recomposição de receitas, gerando déficits frequentes,

– congelamento tarifário entre 2013 e 2016,

– implementação do Plano de Desligamento Incentivado (PDI) em 2017 sem repasse integral de recursos,

– os efeitos econômicos da pandemia de covid-19 sem compensação financeira e a inclusão de novos serviços como o aquaviário e a gestão da rodoviária,

– a defasagem tecnológica na gestão operacional,

– os passivos trabalhistas decorrentes da não implementação integral do Plano de Cargos e Salários

As entidades sugerem no documento, a realização de concurso público para recomposição do quadro técnico, definição de fontes de custeio para novos encargos e fortalecimento da governança, além de uma atuação mais firme na cobrança das multas às concessionárias, em especial, de ônibus.

Veja a íntegra do teor do documento:

MANIFESTO DOS EMPREGADOS DA CETURB/ES À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

À Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

Aos Líderes e às Lideranças Partidárias

Os empregados da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES, por meio da ALICERCE – Associação dos Empregados da CETURB/ES e do SINDIPÚBLICOS – Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, vêm, respeitosamente, apresentar este Manifesto à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, com o objetivo de cientificar formalmente este Poder acerca da situação institucional, financeira, operacional e humana enfrentada pela Companhia ao longo dos últimos anos — situação essa que tem se intensificado de forma preocupante nos meses mais recentes.

Trata-se de uma manifestação institucional, técnica e responsável, fundamentada em dados oficiais, registros administrativos e fatos históricos amplamente documentados, cujo propósito é alertar, dar transparência e provocar reflexão sobre os riscos reais à continuidade, à eficiência e à qualidade do serviço público de mobilidade urbana prestado à população capixaba.

A CETURB/ES exerce papel estratégico na estrutura do Estado. É o braço executivo do Governo na gestão do transporte público coletivo, responsável pela coordenação, fiscalização e planejamento do Sistema Transcol, do transporte aquaviário, das concessões intermunicipais, dos terminais urbanos, da Rodoviária de Vitória, da Rodovia do Sol, da Terceira Ponte, do SITRIP (Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Espírito Santo) e de outros ativos essenciais que impactam diretamente a vida de milhões de cidadãos todos os anos. A fragilização dessa Companhia não é um problema interno: é um risco institucional que recai, em última instância, sobre o interesse público.

Para subsidiar a compreensão deste quadro de forma mais detalhada, será encaminhado, em anexo, documento técnico contendo a consolidação dos principais dados financeiros, séries históricas, impactos estimados, cenários projetados e registros administrativos que evidenciam, de forma objetiva, a evolução da situação econômico-financeira da Companhia e os fatores que contribuíram para o seu agravamento ao longo do tempo.

1. 1. UM PROCESSO HISTÓRICO DE FRAGILIZAÇÃO INSTITUCIONAL

Ao longo dos últimos anos, a CETURB/ES assumiu responsabilidades crescentes, ampliando significativamente seu escopo de atuação, com a incorporação de novos serviços e atribuições, tais como a implantação do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – SITRIP (a partir de 2018), a gestão da Rodoviária de Vitória (a partir de 2021), a implantação e manutenção do Sistema Aquaviário metropolitano (a partir de 2023), a assunção de responsabilidades relativas à Rodovia do Sol e à Terceira Ponte (2023/2024), além da ampliação das estruturas físicas de terminais, estações e pontos de apoio ao Sistema Transcol. Essas incorporações exigiram a gestão de estruturas mais complexas, contratação de serviços adicionais, reforço de fiscalização, limpeza, manutenção predial, segurança e suporte técnico, gerando custos operacionais relevantes — muitos deles definidos por instâncias externas à Companhia. Além do impacto financeiro, esse movimento também impôs esforço adicional às equipes técnicas, que passaram a absorver maior volume de trabalho, assumir novas frentes operacionais e desenvolver competências em áreas até então não desempenhadas pela empresa, ampliando a sobrecarga e a necessidade de adaptação contínua do quadro efetivo. 

Cabe destacar que, diante da ausência histórica de política institucional contínua de capacitação, grande parte desse processo de adaptação técnica e desenvolvimento de competências ocorreu por iniciativa individual dos próprios empregados, que buscaram qualificação e atualização profissional por conta própria para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados. Tal cenário evidencia o esforço permanente do corpo técnico para manter o funcionamento do sistema mesmo diante de limitações estruturais e institucionais, sem que tenha havido o reconhecimento e a valorização institucional compatíveis com o nível de responsabilidade assumido ao longo dos anos.

O resultado desse desequilíbrio não é fruto de um evento isolado ou de uma crise conjuntural. Ele decorre de um acúmulo de decisões estruturais, tomadas ao longo do tempo, que impuseram ônus financeiros à CETURB sem o devido lastro orçamentário, transferindo para a Companhia responsabilidades que deveriam ter sido assumidas pelo ente instituidor ou adequadamente compensadas.

Os empregados da CETURB sempre atuaram alinhados às políticas públicas de mobilidade urbana e às diretrizes governamentais, contribuindo tecnicamente para a modernização do sistema, para a ampliação dos serviços e para a melhoria da experiência do usuário. Contudo, para que essas políticas sejam sustentáveis, é indispensável que a empresa gestora também seja tratada como parte estratégica da política pública, e não como mera executora passível de absorver indefinidamente déficits estruturais.

1. 2. O DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO NÃO É RESPONSABILIDADE DOS EMPREGADOS

É fundamental afirmar, com absoluta clareza: a situação financeira da CETURB/ES não foi causada pelos seus empregados.

Os trabalhadores não participaram das decisões que geraram ou ampliaram o desequilíbrio econômico da Companhia. Em diversas ocasiões, ao contrário, emitiram pareceres técnicos contrários às decisões adotadas, alertaram sobre riscos futuros e propuseram alternativas menos onerosas. Esses alertas, entretanto, foram ignorados.

Para além dos impactos sobre os trabalhadores, é fundamental apresentar os principais fatores históricos e decisões estruturais que contribuíram para o atual quadro financeiro da Companhia.

2.1 Congelamento tarifário (2013–2016)

A decisão de congelar a tarifa do Sistema Transcol foi tomada pelo Governo do Estado, sem qualquer mecanismo de compensação financeira para a CETURB, cuja principal fonte de receita decorre da Taxa de Gerenciamento vinculada à arrecadação tarifária do próprio Sistema Transcol. Enquanto os custos da Companhia continuaram crescendo — pessoal, contratos, manutenção, fiscalização, estrutura administrativa — a receita permaneceu artificialmente estagnada, gerando distorções que jamais foram corrigidas.

2.2 Plano de Desligamento Incentivado – PDI (2017)

O PDI foi implementado com base na garantia explícita de que os recursos necessários seriam integralmente repassados pela SEMOBI – Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura. Essa garantia fundamentou toda a análise de viabilidade financeira do programa. Contudo, apenas cerca de metade dos valores prometidos foi efetivamente repassada, obrigando a CETURB a absorver aproximadamente R$ 2,55 milhões, comprometendo seu planejamento financeiro.

Cabe ressaltar que o PDI ocorreu em momento anterior a um ciclo de ampliação significativa das atribuições institucionais da Companhia, sem recomposição do quadro funcional. Cerca de 30 empregados foram desligados e suas atividades passaram a ser absorvidas pelos profissionais remanescentes, gerando sobrecarga imediata e redução da capacidade operacional, cenário que se intensificou com a posterior ampliação das responsabilidades institucionais.

2.3 Pandemia (2020–2021)

Durante a pandemia, o Governo do Estado adotou medidas relevantes para garantir a continuidade da operação do sistema de transporte coletivo, incluindo o socorro financeiro às concessionárias e a aquisição direta de combustível. Entretanto, a CETURB, parte integrante do sistema e responsável por sua gestão, não foi contemplada com medidas equivalentes de compensação financeira, apesar de ter sido igualmente impactada pela redução da demanda e pela queda de receitas.

O Governo passou a adquirir o combustível das concessionárias, mas não repassou à CETURB a Taxa de Gerenciamento incidente sobre esse volume, receita legalmente destinada a custear fiscalização, monitoramento, manutenção estrutural e gestão do sistema.

Ao mesmo tempo, as demandas da Companhia aumentaram, exigindo reforço de protocolos sanitários e elevação de despesas operacionais.

Os impactos diretos desse período incluem aproximadamente R$ 7,7 milhões em receitas não repassadas e R$ 3,58 milhões em despesas extraordinárias absorvidas pela Companhia. A perda de receita, combinada à manutenção de obrigações financeiras e operacionais, contribuiu para o desequilíbrio do fluxo de caixa e levou a CETURB a incorrer em encargos financeiros e custos adicionais decorrentes de atrasos no cumprimento de obrigações, inclusive fiscais e trabalhistas.

2.4 Rodoviária de Vitória, Aquaviário, Terminais e novos encargos

A CETURB assumiu a gestão da Rodoviária de Vitória sob promessa de custeio pelo Governo do Estado, compromisso posteriormente interrompido, resultando na exigência de ressarcimento por parte da Companhia no valor de R$ 695 mil, impactando diretamente seu caixa.

No Terminal de Itaparica, a solução estrutural adotada para a cobertura foi definida à revelia do parecer técnico da equipe da CETURB/ES, que havia indicado alternativas mais adequadas e menos onerosas. A escolha implementada demandou intervenções corretivas sucessivas, contratação emergencial de reparos e manutenção contínua, impondo gasto adicional superior a R$ 2 milhões por ano — custo que poderia ter sido significativamente menor caso o projeto técnico recomendado tivesse sido considerado. 

No Sistema Aquaviário, o custo operacional estimado em aproximadamente R$ 6 milhões anuais — valor que já engloba limpeza, vigilância, manutenção predial e conservação das três estações atualmente em funcionamento — é integralmente suportado pela CETURB, sem definição de fonte específica de custeio. Ressalte-se que a receita arrecadada com a operação do sistema é meramente residual, praticamente inexistente frente aos custos envolvidos, não contribuindo de forma relevante para sua sustentabilidade econômica. Além disso, as estruturas implantadas demandaram ajustes e adequações operacionais ao longo do tempo, incluindo intervenções voltadas à garantia de acessibilidade e melhorias nas condições de atendimento aos usuários, aspectos que não foram plenamente contemplados no projeto original elaborado pela SEMOBI e passaram a exigir adaptações posteriores por parte da Companhia. Destaca-se, ainda, que as estações foram construídas sem consulta técnica prévia à CETURB e sem previsão de instalações sanitárias adequadas nas estações, transferindo à CETURB o ônus de buscar soluções posteriores, inclusive em locais onde não há rede de esgoto compatível, elevando a complexidade e os custos das adaptações necessárias.

Soma-se a esse cenário o anúncio governamental de implantação de novas estações, o que tende a ampliar os custos permanentes de operação e manutenção sem definição clara de fonte de custeio, cenário que a CETURB, nas atuais condições orçamentárias, não possui capacidade de absorver.

2.5 Energia dos ônibus elétricos

O custo de recarga elétrica dos ônibus elétricos vem sendo suportado integralmente pela CETURB, sem inclusão na estrutura tarifária do sistema. Isso representa cerca de R$ 500 mil anuais atualmente e pode alcançar aproximadamente R$ 6 milhões anuais no cenário de expansão da frota já anunciada pelo Governo, configurando assimetria relevante na composição de custos do transporte coletivo, sem que tenha sido definida fonte de custeio ou mecanismo de compensação correspondente.

Diferentemente do combustível dos veículos movidos a diesel, que é reconhecido como custo operacional do sistema, a energia elétrica permanece como despesa direta da Companhia, ampliando a pressão sobre seu orçamento.

1. 3. AUMENTO DE CUSTOS ESTRUTURAIS: O PAPEL DOS CARGOS COMISSIONADOS

O recente aumento das despesas de pessoal não decorre do quadro efetivo, mas da criação de novos cargos comissionados, incluindo superintendências e estruturas administrativas de alto custo, cuja remuneração supera, em diversos casos, R$ 12 mil mensais, patamar significativamente superior ao de analistas com mais de 15 anos de carreira na Companhia, por exemplo, sem que se observe correspondência proporcional com as demandas operacionais da área-fim.

Na prática, trata-se de estruturas com baixa aderência às necessidades técnicas da Companhia, cujas entregas não se mostram compatíveis com o impacto financeiro gerado, ao mesmo tempo em que o corpo técnico efetivo sustenta a operação com sobrecarga crescente. Essas posições elevam de forma relevante o custo fixo da folha, ampliando o comprometimento estrutural das despesas.

Observa-se, ainda, que parte dessas nomeações decorre de indicações externas, sem alinhamento às necessidades operacionais da CETURB, resultando na alocação de profissionais que não suprem as carências reais das áreas técnicas. Cria-se, assim, uma distorção: embora existam limitações legais para que o Governo realize aportes diretos de receita destinados à recomposição ou valorização do quadro efetivo, observa-se, na prática, a imposição de novas despesas à Companhia por meio da criação de cargos comissionados, isto é, o Governo não pode aportar receita para fortalecer a CETURB, mas acaba aportando despesa, ampliando a folha sem que haja correspondente ganho operacional ou melhoria comprovada na prestação do serviço.

Há, inclusive, relatos recorrentes de baixa assiduidade, atrasos frequentes, saídas antecipadas e reduzida entrega por parte de alguns ocupantes desses cargos, situação que contrasta com a sobrecarga enfrentada pelo quadro técnico efetivo. Registre-se, ainda, que parte dessas nomeações decorreu de indicações políticas vinculadas à gestão da então chefe de gabinete do Governador, circunstância que dificulta a substituição ou realocação desses profissionais mesmo quando não agregam resultados compatíveis com o custo. Sua manutenção, em um cenário de restrição financeira, aprofunda a sensação de injustiça e incoerência entre discurso de austeridade e prática administrativa.

1. 4. RECEITAS NÃO EXECUTADAS E MULTAS NÃO COBRADAS

As multas aplicadas às operadoras por irregularidades na operação do sistema que afetam diretamente os usuários — como falhas de cumprimento de viagens, atrasos e descumprimento contratual —, possuem caráter pedagógico e regulatório, buscando inibir a má prestação do serviço e garantir melhor atendimento à população. Esses valores, que somam mais de R$ 30 milhões, constituem receita legal da CETURB e são essenciais ao equilíbrio regulatório do sistema. Registre-se que essas multas vêm se acumulando há anos sem o devido pagamento por parte das operadoras, havendo registros de inadimplência há mais de cinco anos, situação que contribui para o aumento do passivo e para a perda de efetividade do caráter educativo das penalidades. A não execução dessas receitas representa perda financeira direta, enfraquece o poder fiscalizatório, reduz o efeito dissuasório das penalidades e, em última instância, prejudica os próprios usuários.

Diante desse cenário, registra-se a relevância do acompanhamento institucional por parte desta Assembleia Legislativa quanto à efetividade da cobrança e à destinação dessas receitas, considerando seus impactos diretos sobre a sustentabilidade do sistema e a qualidade do serviço prestado à população.

1. 5. DEFASAGEM TECNOLÓGICA E RISCOS OPERACIONAIS

A CETURB enfrenta atualmente um cenário de significativa defasagem tecnológica em áreas essenciais à gestão do sistema de transporte coletivo, situação incompatível com a complexidade e a relevância do serviço público prestado.

A programação operacional das linhas do Sistema Transcol — atividade central para o planejamento, dimensionamento da oferta e organização da operação — ainda é realizada por meio de planilhas eletrônicas, em razão da inexistência de sistema especializado de programação horária. Trata-se de uma atividade que, em sistemas de transporte equivalentes no país, é executada por softwares dedicados, que permitem simulações, otimização de recursos, maior confiabilidade operacional e melhor resposta às demandas dos usuários. A ausência dessa ferramenta básica impõe limitações técnicas, aumenta o risco de inconsistências operacionais e evidencia o grau de obsolescência tecnológica enfrentado pela Companhia.

Paralelamente, a infraestrutura física dos Terminais de Integração apresenta necessidade urgente de intervenções estruturais, decorrentes do desgaste natural das instalações e da intensificação do uso ao longo dos anos. Entretanto, a Companhia não dispõe de recursos suficientes para a realização das obras necessárias, o que amplia o risco operacional, compromete as condições adequadas de funcionamento e pode impactar diretamente a segurança, o conforto e a qualidade do atendimento à população usuária do sistema.

Essas demandas não configuram iniciativas de modernização opcional, mas sim investimentos essenciais à continuidade segura e eficiente do serviço público de mobilidade urbana, cuja postergação tende a ampliar custos futuros e riscos operacionais.

Esse conjunto de necessidades evidencia não apenas o nível de defasagem tecnológica e estrutural acumulado ao longo dos anos, mas também os riscos operacionais e institucionais decorrentes da impossibilidade de realização de investimentos mínimos necessários à modernização da Companhia. 

Ressalte-se que tais intervenções não vêm sendo realizadas não por ausência de diagnóstico ou planejamento, mas pela incapacidade financeira da CETURB em suportar novos investimentos diante do atual cenário orçamentário, marcado por sucessivos encargos assumidos sem a correspondente recomposição de receitas.

1. 6. PASSIVOS INSTITUCIONAIS E IMPACTOS NA SUSTENTABILIDADE ORGANIZACIONAL

Além dos desafios tecnológicos, operacionais e financeiros já expostos, registra-se a existência de passivos institucionais decorrentes do descumprimento histórico de instrumentos formais de gestão de pessoas, em especial do Plano de Cargos e Salários, cuja implementação não ocorreu de forma integral ao longo dos anos.

A não aplicação de mecanismos previstos no próprio normativo interno da Companhia tem levado empregados a recorrer ao Poder Judiciário como meio legítimo de assegurar direitos regulamentares, o que vem gerando contingências financeiras adicionais, custos processuais e encargos, ampliando a pressão sobre o orçamento institucional.

Esse cenário evidencia não apenas a existência de fragilidades administrativas acumuladas, mas também os efeitos indiretos sobre a sustentabilidade organizacional, ao criar um ambiente de insegurança institucional e ampliar riscos financeiros futuros decorrentes de passivos trabalhistas e judiciais.

Trata-se de um processo que reforça o caráter cumulativo das dificuldades enfrentadas pela Companhia, no qual a restrição financeira limita a capacidade de regularização de instrumentos de gestão, ao mesmo tempo em que a ausência de implementação desses mecanismos contribui para o aumento de custos institucionais e para a intensificação da pressão sobre os recursos disponíveis.

Esse contexto impacta diretamente a capacidade de retenção do corpo técnico qualificado, a estabilidade organizacional e a continuidade do conhecimento institucional, elementos essenciais para a adequada prestação do serviço público de mobilidade urbana.

1. 7. O PAPEL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diante desse quadro, os empregados da CETURB recorrem à Assembleia Legislativa para dar ciência, buscar acompanhamento institucional e provocar diálogo qualificado entre os Poderes.

A abordagem aqui proposta está centrada no interesse público coletivo e na proteção da qualidade do serviço prestado à população capixaba. A CETURB/ES, enquanto braço técnico do Estado, exerce funções de planejamento, regulação, fiscalização e garantia da qualidade do transporte público, atuando como instrumento técnico a serviço do cidadão e, consequentemente, como aliada desta Assembleia Legislativa em seu papel institucional de representação política da sociedade.

A fragilização institucional da Companhia, portanto, não se limita a um desafio administrativo interno, mas representa risco concreto à continuidade e à qualidade do serviço público de mobilidade urbana, com impactos diretos sobre a população usuária do sistema.

Nesse sentido, a sustentabilidade da CETURB está diretamente associada à recomposição do quadro técnico por concurso público, ao equilíbrio entre encargos assumidos e fontes de custeio, ao fortalecimento de mecanismos de governança e à manutenção de condições que assegurem a continuidade e a qualidade do serviço público prestado à população.

CONCLUSÃO

A fragilização progressiva da CETURB não representa apenas um desafio administrativo, mas um risco concreto à sustentabilidade da política pública de mobilidade urbana no Estado do Espírito Santo.

Este Manifesto constitui um alerta institucional sobre a necessidade de enfrentamento estrutural do cenário apresentado, de modo a preservar a capacidade técnica, a continuidade dos serviços e a sustentabilidade da gestão do transporte público no Estado.

Registre-se que esta manifestação decorre do compromisso dos empregados com a preservação institucional da CETURB e com a continuidade segura e eficiente do serviço público de mobilidade urbana, traduzindo a responsabilidade técnica de quem atua diretamente na operação e na gestão do sistema e tem o dever de alertar sobre riscos à sua sustentabilidade.

Por isso, conclama-se a Assembleia Legislativa a acompanhar e dialogar sobre o tema, em defesa da CETURB e da população capixaba.

Vitória/ES, 3 de março de 2026.

ALICERCE – Associação dos Empregados da CETURB/ES

SINDIPÚBLICOS – Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo

 

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes