FlixBus aponta cenário de insegurança jurídica e cobra aplicação efetiva das Janelas Extraordinárias da ANTT

Publicado em: 2 de março de 2026

Empresa afirma que a demora na implementação do procedimento mantém concentração de rotas, trava investimentos e impacta o passageiro

ALEXANDRE PELEGI

Dois anos após a entrada em vigor do marco regulatório do TRIIP, aprovado em 2023, o setor de transporte rodoviário interestadual inicia mais um ano ainda em fase de implementação do novo modelo. Ainda sem a efetiva implementação plena do regime de autorizações — já previsto em lei e confirmado por decisões judiciais — permanecem pendentes etapas operacionais e procedimentos regulatórios. Segundo avaliação da FlixBus, esse cenário mantém concentração de rotas por determinados grupos e lacunas de atendimento em diversos mercados.

As chamadas Janelas Extraordinárias da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), criadas para viabilizar a entrada de novos operadores em mercados considerados desassistidos ou atendidos em regime de monopólio, vêm sendo apontadas por agentes do setor, entre eles a FlixBus, como um dos principais focos de incerteza jurídica no segmento.

Desde a publicação da Resolução ANTT nº 6.033/2023, o processo de abertura do mercado passou por paralisações, revisões administrativas e questionamentos judiciais. No âmbito da janela extraordinária, pedidos de autorização foram protocolados e aguardam análise e conclusão pela Agência.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 5.549 e nº 6.270, declarou constitucional o regime de outorga por autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, nos termos da legislação vigente, afastando a obrigatoriedade de licitação para essa modalidade de delegação. As decisões reconheceram a validade das normas questionadas, cabendo à agência reguladora aplicar os critérios previstos em lei.

Na interpretação da FlixBus, o entendimento do STF reforça a possibilidade de livre entrada de prestadores no mercado, desde que observados os requisitos legais, e indica que eventuais restrições à concorrência devem ser devidamente fundamentadas.

Para a FlixBus, empresa de tecnologia com operações no país, o formato adotado para a janela extraordinária poderia ter sido mais bem estruturado, diante do tempo levado pela ANTT para sua abertura — cerca de dois anos — e gera preocupação para o setor. Segundo a companhia, o que inicialmente tinha como objetivo viabilizar a abertura prevista no novo marco acabou se tornando, na avaliação da empresa, um entrave adicional à implantação do modelo de autorizações aprovado pelo Congresso Nacional e validado pelo Judiciário.

“O marco regulatório estabeleceu a livre concorrência como princípio. Ainda que as disposições do marco continuem injustificadamente restritivas, sua implementação segue mais lenta que o esperado. Enquanto isso, o passageiro continua sujeito a uma estrutura de oferta (ou ausência dela) definida há anos”, afirma Edson Lopes, CEO da FlixBus no Brasil.

Compromissos assumidos e expectativas frustradas

Na avaliação da FlixBus, a janela extraordinária elevou a expectativa de que a entrada de novos operadores seria destravada.

Segundo a empresa, o atraso na implementação das janelas e a adoção de critérios que considera restritivos acabaram limitando o potencial de abertura previsto na norma.

“Não se trata apenas de um atraso administrativo. A manutenção de indefinições regulatórias afasta investimentos, impede a inovação e prolonga uma estrutura de mercado concentrada”, avalia o executivo.

Impactos apontados pela empresa

De acordo com a FlixBus, a demora na aplicação plena do regime de autorizações mantém elevada a concentração de rotas, especialmente em corredores historicamente mais rentáveis, enquanto mercados menos atrativos seguem com oferta limitada ou inexistente de serviços regulares.

Na avaliação da companhia, o passageiro é diretamente afetado por esse cenário, com menos opções de horários e menor diversidade de serviços. Representantes da empresa defendem que, em um ambiente de concorrência efetiva, a entrada de novos operadores poderia ampliar a oferta, estimular ganhos de eficiência e melhorar a qualidade do serviço.

A posição da FlixBus

A FlixBus defende a aplicação integral do modelo de autorizações previsto em lei, com previsibilidade regulatória e alinhamento às decisões judiciais já proferidas. A empresa, que informa ter iniciado a operação de 13 linhas após determinação judicial, afirma estar preparada para investir e ampliar a oferta caso haja maior clareza regulatória para converter pedidos protocolados em autorizações efetivas.

“Há demanda reprimida e capacidade de investimento. O que falta é a aplicação consistente do regime de autorizações aprovado e validado pelo Judiciário”, resume Edson Lopes.

Segundo a companhia, a consolidação da Janela Extraordinária representa um passo relevante para ampliar o acesso ao transporte interestadual e alinhar o país a modelos internacionais de abertura de mercado.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes