Decisão SUPAS nº 298/2026 emite TAR para serviço regular interestadual entre o Distrito Federal e Goiás, com prazo de até 30 dias para início da operação
ALEXANDRE PELEGI
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026, a Decisão SUPAS nº 298/2026, que autoriza a empresa Gran Express Transportes e Turismo Ltda a operar serviço regular interestadual de passageiros entre Brasília (DF) e Goiânia (GO).
A medida emite o Termo de Autorização (TAR) nº DFGO0225004, no âmbito do regime de autorização previsto na Resolução ANTT nº 6.033/2023, que estabelece o novo marco regulatório do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (TRIP).
A Gran Express, fundada em 17 de fevereiro de 2009, está sediada em Cuiabá (MT) e atua no segmento de transporte rodoviário de passageiros.
Segundo o ato, os mercados solicitados já estavam autorizados à requerente, atendendo às exigências regulatórias vigentes.
Prazo para início da operação
A empresa deverá iniciar a prestação do serviço em até 30 dias, contados do início da vigência do TAR. O prazo pode ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que haja justificativa aceita pela ANTT.
O descumprimento das condições estabelecidas poderá resultar na revogação do TAR.
Regras operacionais e hipóteses de extinção
A decisão reforça que:
- É vedada a operação com seções em municípios diferentes dos constantes no TAR;
- O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, caso mudanças legais ou regulatórias tornem a autorização incompatível com as novas exigências, conforme a Lei nº 10.233/2001;
- A empresa pode solicitar renúncia do TAR, observadas as regras do art. 33 da Resolução nº 6.033/2023;
- A autorização pode ser cassada em caso de perda das condições indispensáveis ou infração grave, nos termos da Resolução ANTT nº 5.083/2016.
A decisão é assinada pelo superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros, Juliano de Barros Samôr, e entrou em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes