Recursos suplementares reforçam programa de melhoria do sistema e incluem pagamento de despesas de exercícios anteriores na Secretaria Municipal de Transportes
ALEXANDRE PELEGI
A Prefeitura do Rio autorizou a liberação e abertura de crédito suplementar de R$ 28.042.765,85 em favor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR). O objetivo é reforçar o programa de melhoria do sistema de transporte público por meio de subsídio, conforme previsto na Lei nº 9.276/2026.
O decreto, assinado pelo prefeito Eduardo Paes e pela secretária municipal de Fazenda e Planejamento, Andrea Riechert Senko, foi publicado em 10 de fevereiro de 2026, com efeitos retroativos a 1º de janeiro.
Reforço ao subsídio
Do total autorizado, R$ 21.032.074,40 correspondem à liberação de dotações que haviam sido contingenciadas pelo Decreto nº 57.498, de 23 de janeiro de 2026. Esses valores estavam vinculados ao programa:
0094 – Melhoria do Sistema de Transporte Público por meio de Subsídio
A fonte dos recursos é classificada como 1.5.01.000100 – Outros Recursos Não Vinculados, dentro do Orçamento Fiscal.
O crédito suplementar total de R$ 28 milhões será utilizado tanto para:
- Subvenções econômicas (339045 e 449045)
- Despesas de exercícios anteriores (339092 e 449092)
Na prática, o movimento orçamentário permite:
- Reforço das dotações destinadas ao pagamento de subsídios ao transporte público;
- Regularização de despesas de anos anteriores vinculadas ao mesmo programa;
- Readequação interna de rubricas, com compensação nos termos do artigo 112, inciso III, da Lei nº 207/1980.
O programa 0094 é a principal rubrica municipal destinada ao financiamento da política de subsídio ao transporte público na cidade do Rio de Janeiro. O mecanismo tem sido utilizado para equilibrar a tarifa pública paga pelo passageiro com a chamada tarifa técnica do sistema.
O ato reforça a estratégia de sustentação financeira do modelo adotado pela Prefeitura para manutenção do serviço.
Subsídio no Rio de Janeiro
O subsídio ao transporte coletivo do Rio de Janeiro deixou de ser medida emergencial e se consolidou como eixo permanente da política pública de mobilidade. Criado para evitar colapso do sistema após queda de demanda e aumento de custos, o mecanismo hoje sustenta a diferença entre a tarifa paga pelo passageiro e o custo técnico da operação.
A política foi estruturada na gestão do prefeito Eduardo Paes, dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), por meio do programa “Melhoria do Sistema de Transporte Público por meio de Subsídio”.
Até poucos anos atrás, o sistema municipal era financiado majoritariamente pela tarifa. Com a retração de passageiros e a elevação de despesas — combustível, manutenção, folha, renovação de frota — o modelo entrou em desequilíbrio.
A Prefeitura passou então a:
-
Estabelecer uma tarifa pública politicamente definida;
-
Calcular uma tarifa técnica com base em custos auditáveis;
-
Cobrir a diferença com recursos do Tesouro municipal.
O subsídio passou a figurar como subvenção econômica no orçamento municipal, com créditos suplementares recorrentes para garantir fluxo financeiro ao sistema.
O acordo entre Prefeitura, empresas e Ministério Público
O subsídio, no entanto, não foi concedido de forma automática. Houve um acordo institucional envolvendo:
-
Prefeitura do Rio
-
Empresas operadoras de ônibus
-
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
O entendimento foi firmado após investigações sobre falhas operacionais, redução de frota e descumprimento contratual durante a crise do setor.
O acordo estabeleceu condicionantes para que o subsídio fosse pago, entre elas:
-
Regularização da oferta de viagens;
-
Reposição gradual de frota;
-
Transparência de dados operacionais;
-
Monitoramento por GPS e bilhetagem;
-
Auditoria de custos para cálculo da tarifa técnica;
-
Vinculação do repasse ao cumprimento de metas.
Na prática, o subsídio deixou de ser simples transferência financeira e passou a funcionar como instrumento de indução de qualidade.
Um dos pontos centrais foi a previsão de que os recursos públicos só seriam mantidos caso houvesse comprovação de prestação efetiva do serviço programado.
Como funciona hoje
O modelo atual opera com três componentes:
-
Tarifa pública paga pelo passageiro;
-
Tarifa técnica apurada a partir de planilhas de custo;
-
Complementação municipal, quando a arrecadação não cobre o custo.
O pagamento é feito conforme medições operacionais. Se a oferta cai abaixo do programado, o repasse pode ser reduzido.
Pressão fiscal e debate estrutural
Embora tenha estabilizado o sistema no curto prazo, o subsídio tornou-se despesa relevante no orçamento municipal.
Entre os desafios atuais:
-
Dependência crescente do Tesouro;
-
Necessidade de auditoria permanente de custos;
-
Debate sobre novas fontes de financiamento;
-
Sustentabilidade do modelo no longo prazo.
Especialistas apontam que, sem subsídio, a tarifa pública teria de subir significativamente — o que poderia gerar nova queda de demanda e retroalimentar a crise.
O que está em jogo
O caso do Rio reflete um movimento nacional: o transporte coletivo deixou de ser financiado apenas pelo passageiro.
Hoje, o subsídio não é mais exceção — é condição para funcionamento do sistema.
A discussão passa a ser menos “se” haverá subsídio e mais “como” financiá-lo de forma estrutural e sustentável.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes