Ícone do site Diário do Transporte

ANTT autoriza 10 empresas a operar transporte interestadual e internacional por fretamento

Alexandre Pelegi

A empresa Savegnago Viagens e Turismo, fundada em 1996, em Condor (RS), é uma das autorizadas

Decisão da SUPAS libera atuação no regime de ônibus fretados e estabelece regras para manutenção das autorizações

ALEXANDRE PELEGI

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou 10 empresas a prestarem o serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento. A autorização consta da Decisão SUPAS nº 122, de 21 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27).

De acordo com o ato, as empresas listadas em anexo passam a operar sob as regras previstas na Resolução ANTT nº 4.777/2015, que disciplina o fretamento no transporte rodoviário de passageiros. A decisão também reforça que o descumprimento das condições regulatórias pode resultar em renúncia, nulidade ou cassação da autorização, conforme o caso.

A ANTT esclarece ainda que, a partir da publicação da decisão, as autorizatárias passam a ter acesso ao sistema da Agência para emissão das licenças de viagem, indispensáveis para a realização das operações de fretamento.

Empresas autorizadas pela ANTT

Confira as normas para o transporte por fretamento

A autorização concedida pela ANTT impõe que as empresas observem as condições estipuladas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos pertinentes à prestação desses serviços. A resolução estabelece regras para o funcionamento do fretamento, incluindo o conceito de “circuito fechado”, que se refere a viagens de ida e volta realizadas pelo mesmo grupo de passageiros no mesmo veículo, retornando ao ponto de origem.

Uma das condições cruciais é a observância do Art. 9º da Resolução 4.777/2015, que determina que o Termo de Autorização (TAF) tem validade condicionada ao recadastramento junto à ANTT. O cadastro da autorizatária possui vigência de três anos, contados a partir da publicação do TAF no Diário Oficial da União (DOU). O descumprimento deste artigo implica renúncia automática da autorização delegada pela agência.

A SUPAS também ressalta as consequências em caso de irregularidades. A nulidade do Termo de Autorização pode ser declarada quando verificada ilegalidade no ato, impedindo a produção de efeitos jurídicos ou desconstituindo os já produzidos, sempre respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Além disso, a autorização pode ser cassada em caso de perda das condições indispensáveis para o cumprimento do objeto ou diante de infrações graves, apuradas em processo regular. O descumprimento da decisão implica ainda a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Sair da versão mobile