Entidades como NTU, ANTP e FNP, dentre outras, defendem urgência para reduzir risco de travamento nas comissões e já articulam apoio de 394 deputados, garantindo maioria caso projeto vá ao plenário
ALEXANDRE PELEGI
O setor de transportes intensificou a articulação política na Câmara dos Deputados para acelerar a aprovação do Projeto de Lei nº 3.278/2021, que institui o Marco Regulatório do Transporte Coletivo Urbano. Embora o texto tramite em caráter conclusivo — podendo ser aprovado diretamente nas comissões, sem necessidade de votação em plenário — entidades nacionais do setor defendem celeridade e previsibilidade no rito legislativo e, por isso, levaram o pleito diretamente ao presidente da Casa, deputado Hugo Motta, ao mesmo tempo em que articularam apoio prévio de centenas de parlamentares.
O Marco Regulatório do Transporte Coletivo Urbano cria diretrizes nacionais para a organização, o financiamento e a sustentabilidade dos sistemas de transporte público nas cidades brasileiras. O texto reconhece o transporte coletivo como serviço público essencial, amplia o papel da União como indutora da política de mobilidade urbana e estabelece instrumentos para custeio operacional, investimentos em infraestrutura e maior segurança jurídica para municípios e operadores.
O projeto foi aprovado pelo Senado Federal e, ao chegar à Câmara dos Deputados, foi distribuído para análise em quatro comissões permanentes: Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), Comissão de Viação e Transportes (CVT), Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Por tramitar em caráter conclusivo, o texto pode ser aprovado definitivamente nesse conjunto de comissões, sem necessidade de apreciação pelo Plenário, desde que não haja recurso assinado por pelo menos 51 deputados.
A primeira etapa decisória ocorreu na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), que aprovou o parecer do relator, deputado José Priante (MDB-PA), em reunião deliberativa realizada em 10 de dezembro de 2025. Com essa aprovação, o projeto segue agora para as demais comissões, mantendo o rito conclusivo previsto no Regimento Interno da Câmara.
Apesar dessa possibilidade de aprovação direta nas comissões, as entidades do setor avaliam que o avanço sequencial entre colegiados pode alongar o calendário legislativo. Para reduzir esse risco, foi apresentado o Requerimento de Urgência nº 5.788/2025, também de autoria de José Priante, que permite levar o projeto diretamente ao Plenário, caso seja acolhido pela presidência da Casa.
Para o presidente da NTU, Edmundo Pinheiro, “o requerimento do Deputado José Priante – MDB/PA é fundamental para garantir a tramitação célere e a aprovação final do Marco Legal pelo Plenário da Câmara ainda neste ano ou no início do próximo ano legislativo, preservando o texto de consenso necessário para reverter a crise estrutural do setor e modernizar o transporte público como direito social e serviço essencial para o desenvolvimento urbano das cidades”.
Como parte dessa estratégia, o setor promoveu uma articulação política ampla e conseguiu reunir, até agora, o apoio formal de 394 deputados. O número garante maioria confortável no Plenário, caso o projeto seja submetido à votação por meio de urgência ou em eventual recurso contra o rito conclusivo. Os requerimentos de urgência foram assinados pelos líderes, os deputados Doutor Luizinho (PP/RJ), representando também (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE), Lindbergh Farias (PT/RJ), representando também (PCdoB e PV), Mário Heringer (PDT/MG) e Pedro Campos (PSB/PE), além de José Prianti (MDB/PA), Flávia Morais (PDT/GO) e Jilmar Tatto (PT/SP).
Paralelamente, entidades como a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), a Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), a Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus (FABUS), a Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP), o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana, o Consetrans, o MDT e a ANEINFRA encaminharam carta conjunta à presidência da Câmara solicitando providências regimentais para dar celeridade à tramitação.
No documento, as entidades argumentam que a ausência de um marco legal atualizado contribuiu para a fragilização estrutural do transporte coletivo urbano, agravada pela queda de demanda, aumento dos custos operacionais e insuficiência de fontes estáveis de financiamento. Também destacam que o texto aprovado pelo Senado foi fruto de amplo consenso técnico e institucional, defendendo que seja mantido sem alterações, para evitar novo retorno da matéria ao Senado.
A expectativa do setor é que a combinação entre tramitação conclusiva, requerimento de urgência e apoio expressivo no Plenário permita a aprovação do Marco Regulatório ainda neste ano legislativo, como resposta estruturante à crise enfrentada pelos sistemas de transporte coletivo urbano no país.
Ogeny Maia, presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana, afirmou ao Diário do Transporte que “a aprovação do Marco Legal representa a reconstrução da mobilidade urbana brasileira, possibilita criarmos um sistema nacional com regras, sistema de dados e financiamento de custeio. É o tranporte público tratado como direito social fundamental”.
Para Luiz Carlos Néspoli, o Branco, superintendente da ANTP, “trata-se de iniciativa destinada a convencimento das esferas de governo sobre a importância do transporte público e suas necessidades urgentes de atenção, sobre a estrutura organizacional, custeio, investimentos e transparência. Oportuno também, em face de 2026 ser um ano de eleições gerais no país, para que as candidaturas incluam o tema em seus programas de governo”
Edmundo Pinheiro reforça a importância do Projeto de Lei nº 3.278/2021:
“é um instrumento essencial para a organização e sustentabilidade da mobilidade urbana no país, pois propõe soluções estruturantes para reverter o ciclo de deterioração dos serviços e modernizar o financiamento do setor, reduzindo a dependência histórica da tarifa paga pelo usuário. Ao estabelecer diretrizes para uma rede integrada e garantir segurança jurídica e transparência, a proposta reconhece o transporte coletivo como um direito social fundamental e indutor do desenvolvimento econômico, promovendo a inclusão social e a qualidade de vida nas cidades brasileiras”.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
Leia a carta enviada ao presidente da Câmara:
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes