Agência rejeita pleitos por descumprimento da Resolução 6.033 e confirma o fim da autorização da Brasil Transporte e Turismo após renúncia formal
ALEXANDRE PELEGI
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 25 de novembro de 2025, uma série de decisões envolvendo três empresas do transporte interestadual: Fox Transporte e Turismo, Viação Colina e Brasil Transporte e Turismo. As medidas incluem indeferimentos de pedidos de novas linhas e a homologação de uma renúncia de Termo de Autorização (TAR), todas fundamentadas na Resolução nº 6.033/2023, que rege o regime de autorização no transporte rodoviário interestadual de passageiros.
A Fox Transporte e Turismo, fundada em 23 de dezembro de 2022 em Brasília (DF), teve indeferido o pedido para operar a linha Januária (MG) – São Paulo (SP) e suas seções. A SUPAS registrou que os mercados solicitados não são autorizáveis à requerente, apontando descumprimento direto da Resolução 6.033. Com isso, a empresa permanece sem autorização para prestar o serviço.
Também sediada em Brasília, a Viação Colina teve rejeitados pedidos para quatro linhas: Campo Alegre de Lourdes (BA) – Luziânia (GO), Caracol (PI) – Timon (MA), Guaribas (PI) – Juazeiro (BA) e Guaribas (PI) – São Paulo (SP). Assim como no caso da Fox, a ANTT concluiu que os mercados pretendidos não atendiam às condições regulatórias estabelecidas pela Resolução 6.033/2023, o que inviabiliza a emissão dos respectivos Termos de Autorização.
Já a Empresa Brasil – Transporte e Turismo, fundada em 1972 na cidade de Bom Jesus do Itabapoana, no Rio de Janeiro, teve homologada sua renúncia ao Termo de Autorização. A renúncia, prevista na Seção V do Capítulo VI da Resolução 6.033, extingue a autorização apenas após análise e confirmação da ANTT, o que foi formalizado pela SUPAS. Com a homologação, a empresa deixa imediatamente de operar a linha autorizada e deve garantir integralmente os direitos dos passageiros, incluindo reembolso ou reacomodação de quem já tinha bilhetes emitidos.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes