ARTESP cria Grupos de Trabalho para avaliar os impactos da Reforma Tributária nas concessões de trilhos e rodovias

Publicado em: 22 de outubro de 2025

Medida busca antecipar ajustes em contratos no Estado de SP e mitigar riscos para usuários e concessionárias com a transição ao novo modelo tributário

ALEXANDRE PELEGI

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) publicou nesta terça-feira, 22 de outubro de 2025, no Diário Oficial do Estado, duas portarias que criam grupos de trabalho dedicados a estudar os efeitos da Reforma Tributária sobre as concessões de trilhos e rodovias no estado.

As medidas foram aprovadas durante a 1169ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor da Agência, que também referendou os planos de trabalho iniciais e as composições dos grupos.

Grupos distintos para rodovias e trilhos

A Portaria ARTESP nº 146/2025 institui o Grupo de Trabalho responsável por analisar os impactos da reforma nos contratos de concessão de trilhos, envolvendo operadores metroferroviários estaduais, como as linhas concedidas à ViaMobilidade e à ViaQuatro.

Já a Portaria ARTESP nº 148/2025 altera e consolida a Portaria nº 43/2025, criando grupo equivalente voltado às concessões rodoviárias — um universo que abrange mais de 11 mil quilômetros de rodovias administradas por concessionárias privadas no Estado.

Em ambos os casos, os grupos incluem representantes da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e de entidades setoriais — a ABCR (Melhores Rodovias do Brasil) para o segmento rodoviário e a ANPTrilhos para o ferroviário.

O que será avaliado

Os dois grupos terão a missão de propor planos de trabalho e desenvolver estudos técnicos sobre como a substituição de tributos pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) poderá alterar as estruturas de custos, receitas e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos em vigor.

De forma simples, o IBS será o imposto de responsabilidade de estados e municípios, unificando o ICMS e o ISS, enquanto a CBS, de competência federal, substituirá o PIS e a Cofins.

Ambos seguem o modelo de imposto sobre valor agregado, cobrando apenas sobre o valor adicionado em cada etapa de produção e consumo. A ideia é simplificar o sistema, reduzir sobreposições e dar mais transparência à tributação — o que impacta diretamente contratos de longo prazo, como os de concessões de transporte.

Entre os temas esperados estão:

• Repercussões da nova alíquota unificada sobre tarifas de pedágio e bilhetes dos sistemas de trens metropolitanos e metrô;
• Possíveis ajustes em mecanismos de reequilíbrio contratual;
• Revisões de procedimentos administrativos e regulatórios;
• Avaliação do impacto sobre fundos de investimento vinculados às concessões;
• Harmonização contábil e fiscal para empresas de transporte e concessionárias.

Impacto esperado: ajustes e segurança jurídica

A iniciativa é considerada preventiva: o objetivo é antecipar distorções e evitar litígios entre o Estado e as empresas concessionárias durante a transição ao novo modelo tributário, previsto para entrar em vigor gradualmente a partir de 2027.

Como as concessões envolvem investimentos de longo prazo, os efeitos da reforma podem alterar parâmetros originalmente definidos em contratos firmados há décadas — como os que compõem o Programa de Concessões Rodoviárias Paulista e os novos contratos metroferroviários de PPP.

Segundo fontes do setor, um dos desafios será adequar a modelagem econômico-financeira dos contratos às novas bases de incidência do IBS e da CBS, sem comprometer o equilíbrio de receitas e os compromissos de investimento.

Coordenação e prazos

Os grupos têm 30 dias para apresentar seus planos de trabalho ao Conselho Diretor da ARTESP, podendo convidar especialistas externos e representantes de concessionárias para as discussões técnicas.

As atividades não gerarão remuneração adicional aos participantes e devem ocorrer paralelamente às funções regulares de cada membro.

O Diretor-Presidente da ARTESP, André Isper Rodrigues Barnabé, coordena a implementação dos grupos e assinou as portarias e deliberações correspondentes.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em Transportes