Empresa já havia tido negado pedido de modificação da linha em março; decisão judicial levou à paralisação definitiva do serviço
ALEXANDRE PELEGI
A Elitebus está proibida de operar a linha Nova Serrana (MG) – Santa Cruz Cabrália (BA) e suas seções. A paralisação passou a valer em 11 de setembro de 2025, atingindo em definitivo o serviço que vinha sendo prestado pela empresa. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 17 de setembro.
Constituída em 3 de julho de 2015, a Elitebus tem sede em Belo Horizonte (MG) e atua formalmente sob a razão social Elite Vitória 7000 Transportadora Turística Ltda..
A medida que cancelou sua operação consta da Decisão SUPAS nº 1.333, de 10 de setembro de 2025, assinada pelo Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT, Juliano de Barros Samôr. O ato cumpre decisão judicial no âmbito do Mandado de Segurança nº 1000645-85.2024.4.01.3400 e revoga a autorização concedida em caráter sub judice pela Decisão SUPAS nº 965, de outubro de 2024.
Pedido de modificação negado em março
Em março de 2025, conforme noticiado pelo Diário do Transporte nesta matéria, a Elitebus já havia enfrentado restrições regulatórias. Na ocasião, a ANTT indeferiu o pedido de modificação da linha, mantendo inalteradas as condições da autorização original.
Direitos dos passageiros
A ANTT determinou que, caso existam bilhetes emitidos após a publicação da decisão, a transportadora deve assegurar os direitos dos passageiros, garantindo:
- Devolução integral dos valores pagos; ou
- Compra de passagens em outra empresa autorizada, às custas da Elitebus.
Essas obrigações estão previstas na Lei nº 11.975/2009 e na Resolução ANTT nº 6.033/2023.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes