Gestão municipal pode recorrer em instâncias superiores. Relator citou lei de Tarcísio para negar pedido de Nunes ADAMO BAZANI Colaborou Yuri Sena O Órgão Especial do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) declarou na tarde desta quarta-feira, 03 de setembro de 2025, inconstitucional decreto do prefeito de São Paulo, 62144, de 2023, que proíbe … Continue lendo EM PRIMEIRA MÃO: Justiça de São Paulo declara inconstitucional decreto de Nunes que proíbe mototáxis em São Paulo e dá 90 dias para regulamentação