Consórcio terá serviços estendidos por mais 15 meses; objetivo é auxiliar nos trabalhos de fiscalização no âmbito do transporte coletivo rodoviário intermunicipal
ALEXANDRE PELEGI
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) publicou, na edição de 4 de junho de 2025 do Diário Oficial do Estado de São Paulo, o extrato de um Termo Aditivo e Modificativo referente ao Contrato nº 0486/ARTESP/2022. Este aditamento, que é o segundo para este contrato, prorroga o prazo de vigência por mais 15 meses, com o novo período compreendendo de 1º de junho de 2025 a 31 de agosto de 2026, e eleva o valor para R$ 15,2 milhões (R$ 15.276.179,51). A data de assinatura do aditamento foi 30 de maio de 2025.
O contrato original, firmado sob a modalidade de Concorrência nº 002/2022, tem como objeto a prestação de serviços especializados de engenharia e gerenciamento complementar às atividades da Diretoria de Operações da ARTESP. O objetivo principal é tornar os trabalhos de fiscalização mais eficazes e eficientes no âmbito do transporte coletivo rodoviário intermunicipal do Estado de São Paulo.
Em resumo, a contratada é responsável por uma gama de serviços de apoio técnico e operacional à fiscalização do transporte intermunicipal, incluindo gestão de centros de controle, inspeções de veículos e instalações, fiscalização em terminais e rodovias, análise de tacógrafos e aferição de demanda, sempre sob a supervisão da Artesp e seguindo rigorosas normas de qualidade, segurança e conformidade legal.
O contratado responsável pelos serviços é o Consórcio LBR-MODERA, formado pelas empresas LBR Engenharia e Consultoria Ltda e Modera Engenharia Ltda.
A prorrogação de contratos é uma prática prevista, sendo possível que o prazo contratual seja estendido por períodos até o limite de 60 meses, a critério da Administração.
As principais atividades e responsabilidades da contratada incluem:
Operacionalização de Centro de Controle Operacional (CCO) e Escritórios Operacionais (EO):
A contratada deverá operacionalizar um CCO para centralização de suas atividades, com equipe técnica e equipamento compatível para trabalhar no Sistema de Fiscalização do Transporte Coletivo (SISF-TC) e no Banco de Dados da ARTESP.
Também deve operacionalizar Escritórios Operacionais (EO) com infraestrutura, pessoal e equipamentos, arcando com todas as despesas relacionadas. Os Escritórios Operacionais devem estar localizados em São Paulo (Terminais Tietê, Barra Funda, Jabaquara), Araraquara, Bauru, Campinas, Registro, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e Sorocaba, e estar interligados ao CCO via rede de banda larga.
Manter equipes treinadas e equipadas no CCO para acompanhar e apoiar, em tempo real, as equipes de apoio aos Agentes da Fiscalização.
Realizar análise preliminar dos dados coletados em campo e compará-los com as informações do Banco de Dados da ARTESP, encaminhando-os para a agência para providências.
- Apoio às inspeções veiculares e instalações em empresas operadoras:
Prestar apoio às inspeções veiculares, que incluem o levantamento preliminar do estado de conforto e segurança dos veículos cadastrados na ARTESP.
Preencher formulários sobre as condições das garagens, instalações, equipamentos e ferramentas das empresas operadoras.
O levantamento preliminar baseia-se no Manual Técnico de Inspeção de Frota (Portaria ARTESP nº 08/2010) e nas Especificações Técnicas (Portaria ARTESP nº 03/2015).
Apoiar na checagem de itens de diversos sistemas veiculares como acessibilidade, freios, motor, suspensão, entre outros.
Realizar a logística para o apoio necessário aos serviços de inspeção e vistoria nas garagens e instalações, que são determinadas pela ARTESP.
As equipes de apoio devem ser compostas por profissionais com conhecimento em mecânica pesada, supervisores e coordenadores, sob a responsabilidade de um Engenheiro Mecânico.
Realizar levantamento preliminar em até 420 veículos e em até 10 empresas operadoras por mês.
Registrar os dados de inspeção no Sistema de Fiscalização do Transporte Coletivo (SISF-TC) da ARTESP.
Informar ao CCO e à ARTESP ocorrências como não conformidades, indisponibilidade de veículos ou instalações, e inexistência de contrato para manutenção terceirizada.
- Apoio às fiscalizações em Terminais Rodoviários:
Preencher formulários com informações sobre as condições dos veículos (conforto, higiene, segurança, acessibilidade, equipamentos obrigatórios) nas plataformas de embarque.
Verificar o cumprimento dos horários de partida e atendimento às disposições legais.
Prestar atendimento e orientação aos usuários sobre linhas, empresas, gratuidades, e como formalizar reclamações.
Manter equipes de apoio treinadas e capacitadas, estrategicamente alocadas nos Escritórios Operacionais dos terminais.
Inserir as informações coletadas no SISF-TC da ARTESP.
Reportar imediatamente ao CCO e à ARTESP ocorrências como não conformidades nos veículos que impliquem em segurança e conflitos entre usuários e operadoras.
- Apoio às fiscalizações em rodovias:
Apoiar e auxiliar os Agentes Fiscais da ARTESP em ações de fiscalização do Transporte Intermunicipal Coletivo (Regular, Fretamento e Estudante) e para coibir o transporte irregular.
As ações de fiscalização devem ser acompanhadas pela Polícia Militar Rodoviária do Estado de São Paulo (PMRv).
Auxiliar na conferência de documentos obrigatórios, verificação geral das condições do veículo, levantamento de informações de passageiros em caso de fretamento, e acompanhamento de veículos apreendidos.
Inserir as informações coletadas no SISF-TC da ARTESP.
Leitura, Análise e Interpretação Preliminar de Discos Diagrama de Tacógrafo:
Realizar a leitura, análise e interpretação preliminar de pelo menos 3.000 discos de tacógrafos por mês, com foco na apuração da velocidade e identificação de reincidência de velocidade acima da Velocidade Máxima Tolerada (VMT) de 97 km/h.
Apontar irregularidades nos discos recebidos, como furos, riscos, informações ilegíveis.
Registrar todas as leituras em Banco de Dados (Excel ou SQLServer) para armazenamento e encaminhamento à fiscalização da ARTESP.
- Serviços de apoio para aferição de demanda:
Promover um diagnóstico das condições atuais do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros.
Realizar pesquisas de Embarque e Desembarque (E/D) em até 5 Autos de Linhas por mês, identificando movimentação de passageiros, gratuidades e embarques irregulares.
Realizar pesquisas de Origem e Destino (O/D) em terminais rodoviários, em até 7 linhas por dia operacional completo ou 1 linha por semana de operação completa.
Realizar pesquisa “sobe e desce” com e sem o uso de senha, coletando dados de embarques e desembarques por ponto de parada.
Registrar as pesquisas em tabelas (Excel ou SQLServer) para armazenamento e encaminhamento à ARTESP.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes