Medidas foram expedidas em caráter “sub judice”, mas podem mudar a depender da posição final do processo na justiça
ALEXANDRE PELEGI
A Eucatur/Solimões Transportes de Passageiros e Cargas teve uma série de pedidos deferidos pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As decisões, datadas de 16 e 17 de abril de 2025 e publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (25), autorizam a modificação de Termos de Autorização (TARs) já emitidos para a empresa, permitindo a implantação de novas seções em várias linhas interestaduais.
Todas as decisões foram proferidas em cumprimento a uma decisão judicial nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025049-21.2024.4.01.0000 e são mencionadas como sendo “na condição sub judice”.
As modificações nos Termos de Autorização e as seções específicas autorizadas para implantação, conforme os anexos das respectivas decisões, incluem:
DECISÃO SUPAS Nº 502: Deferiu o pedido para modificar o TAR nº PRRO0018044, da linha CURITIBA/PR – PORTO VELHO/RO. A implantação das seções indicadas de 203 a 219 constam do anexo da Decisão, autorizada na condição sub judice.
DECISÃO SUPAS Nº 503: Deferiu o pedido para modificar o TAR nº PRRO0018046, da linha CASCAVEL/PR – PORTO VELHO/RO, via PONTA PORÃ/MS. A implantação das seções indicadas de 200 a 225 estão no anexo da decisão, na condição sub judice.
DECISÃO SUPAS Nº 504: Deferiu o pedido para modificar o TAR nº PRAC0018043, da linha CASCAVEL/PR – RIO BRANCO/AC. A implantação das seções indicadas de 228 a 307 constam do anexo e foi autorizada na condição sub judice.
DECISÃO SUPAS Nº 505: Deferiu o pedido para modificar o TAR nº PRMT0018037, da linha FOZ DO IGUAÇU/PR – SINOP/MT. A implantação das seções indicadas de 120 a 230 no anexo foi autorizada na condição sub judice.
DECISÃO SUPAS Nº 506: Deferiu o pedido para modificar o TAR nº PRMT0018036, da linha CASCAVEL/PR – SINOP/MT, via PONTA PORÃ/MS. A implantação das seções indicadas de 110 a 118 no anexo foi autorizada na condição sub judice.
DECISÃO SUPAS Nº 507, de 16 de abril de 2025: Deferiu o pedido para modificar o TAR nº PRMT0018038, da linha FOZ DO IGUAÇU/PR – SINOP/MT, via MARINGA/PR. A implantação das seções indicadas de 131 a 148 no anexo foi autorizada sub judice.
DECISÃO SUPAS Nº 508: Deferiu o pedido para modificar o TAR nº PRMT0018041, da linha CASCAVEL/PR-SINOP/MT, via PRIMAVERA. A implantação das seções indicadas de 109 a 110 no anexo foi autorizada na condição sub judice.
DECISÃO SUPAS Nº 520: Deferiu o pedido para modificar o TAR nº ESRO0018034, da linha COLATINA/ES-PORTO VELHO/RO. A implantação das seções indicadas de 74 a 299 no anexo foi autorizada sub judice.
DECISÃO SUPAS Nº 521, de 16 de abril de 2025: Deferiu o pedido para modificar o TAR nº PRRO0018042, da linha CASCAVEL/PR-PORTO VELHO/RO. A implantação das seções indicadas de 214 a 249 no anexo foi autorizada na condição sub judice.
DECISÃO SUPAS Nº 523: Deferiu o pedido para modificar o TAR nº ESRO0018039, da linha COLATINA/ES-PORTO VELHO/RO. A implantação das seções indicadas de 127 a 169 no anexo foi autorizada sub judice.
DECISÃO SUPAS Nº 524: Deferiu o pedido para modificar o TAR nº PRMT0018040, da linha CASCAVEL(PR) – ALTA FLORESTA(MT). A implantação das seções indicadas de 109 a 178 no anexo foi autorizada na condição sub judice.
DECISÃO SUPAS Nº 525: Deferiu o pedido para modificar o TAR nº SCMS0018033, da linha FLORIANOPOLIS/SC-CAMPO GRANDE/MS. A implantação das seções indicadas de 39 a 56 no anexo foi autorizada na condição sub judice.
Um ponto importante destacado em todas as decisões é que a implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. As alterações nos anexos dos Termos de Autorização originais passam a vigorar conforme os anexos das novas decisões.
Todas as decisões entraram em vigor na data de suas respectivas publicações.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes