Decisão da SUPAS concede Termo de Autorização que inclui o trecho Brasília/DF-Aanápolis/GO
ALEXANDRE PELEGI
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a Real Expresso a operar uma nova linha interestadual de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob o regime de autorização.
A decisão foi formalizada pela DECISÃO SUPAS nº 471, de 8 de abril de 2025, emitida pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS) e publicada nesta terça-feira (15).
O texto concede o Termo de Autorização – TAR nº DFGO0064114 para a linha Brasília/DF-Goiânia/GO, e inclui o também o trecho Brasília/DF-Anápolis/GO.
A SUPAS considerou que os mercados para os quais a autorização foi solicitada já eram autorizados à requerente.
A Real Expresso deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR. Uma prorrogação por igual período poderá ser concedida mediante justificativa. A não observância desse prazo poderá levar à revogação do TAR.
A decisão estabelece que é vedada a operação da linha com seções em municípios distintos daqueles que constam nos Termos de Autorização delegados à empresa. A decisão também detalha as condições para a extinção do TAR:
Extinção por plena eficácia, caso as condições vigentes sejam alteradas por lei ou regulamentação e não sejam atendidas após prazo de adequação; renúncia por parte da Real Expresso, seguindo as regras do art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; declaração de nulidade em caso de ilegalidade do ato, sendo que a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos, respeitando o direito à ampla defesa e ao contraditório; cassação em caso de perda das condições indispensáveis para a manutenção do TAR ou por infração grave (apurada em processo administrativo.
O não cumprimento desta decisão poderá acarretar outras sanções previstas em resolução específica.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes