Decisão da juíza da 1ª Vara Judicial do município é resultado de ação movida pela Rodoviário Oceano
ALEXANDRE PELEGI
A Prefeitura de Guaratinguetá (SP) tem 72 horas para cumprir liminar judicial, sob pena de multa de 10% do valor da causa.
A decisão desta quinta-feira, 05 de dezembro de 2024, foi proferida pela juíza Rhanna Procópio Pacheco de Souza, da 1ª Vara Judicial de Guaratinguetá, resultado de uma ação movida pela empresa Rodoviario Oceano.
A empresa obteve liminar favorável em julho de 2024, que obrigava o município a se manifestar sobre a revisão da tarifa do transporte coletivo em 30 dias. A Comissão Tarifária da prefeitura na época apurou um déficit de R$ 24 milhões no fluxo de caixa do contrato e calculou que a tarifa de remuneração deveria ser de R$ 10,68 para garantir a viabilidade da concessão.
Mesmo com a decisão judicial, a prefeitura continuou a resistir à revisão. Em novembro de 2024, o juiz responsável pelo caso concedeu um novo prazo de 15 dias para que o município cumprisse a liminar, sob pena de multa pessoal ao prefeito por ato atentatório à dignidade da Justiça. Mais uma vez a prefeitura descumpriu.
A empresa afirma que a prefeitura tem protelado a revisão, solicitando documentos desnecessários e ignorando a urgência da situação.
Nesta quinta-feira, 05 de dezembro de 2024, em nova decisão, a juíza Rhanna Procópio Pacheco de Souza decidiu mais uma vez em favor da Rodoviário Oceano.
A juíza considerou a conduta da Prefeitura um “desprestígio às decisões do juízo” e um “ato atentatório à dignidade da justiça“.
O prazo final para o cumprimento da liminar expira em 8 de dezembro.
Caso a Prefeitura não cumpra a decisão, além da multa de 10% do valor da causa, poderá sofrer outras sanções, inclusive criminais.
A Rodoviário Oceano argumenta que a prefeitura é responsável por garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme previsto na cláusula 17.2 do documento. A empresa afirma que, ao contrário do alegado pela prefeitura, não há dúvidas sobre a responsabilidade do município na situação.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes