Mudanças marcam alterações previstas no Novo Marco Regulatório, em que a antiga LOP passa a ser chamada de TAR
ALEXANDRE PELEGI
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT declarou extintos vários Termos de Autorização (TAR) e respectivas Licenças Operacionais (LOP) emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015.
As decisões, publicadas nesta segunda-feira, 11 de novembro de 2024, foram baseadas no artigo 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, Novo Marco Regulatório do TRIIP.
O § 3º da Resolução trata da extinção do “antigo Termo de Autorização e/ou Licença Operacional”.
Todas as decisões passarão a valer somente a partir do 11 de dezembro, daqui a 30 dias. Ou seja, o TAR ainda vale até esta data.
Mas atenção: pelas novas regras, o que era chamado de TAR, na Resolução ANTT nº 4.770/2015, passa a ser chamado de Habilitação da empresa, na Resolução ANTT nº 6.033/2023.
E o que era chamado de LOP, na Resolução ANTT nº 4.770/2015, passará a ser chamado de TAR, na Resolução ANTT nº 6.033/2023.
O novo TAR terá vigência com o início da operação das linhas e mercados, a ser feito até 11 de dezembro, com possibilidade de prorrogação até 09 de janeiro de 2025. As transportadoras devem informar o início de operação das linhas e mercados (Novo TAR) via SEI/ANTT.
A partir desta segunbda (11) as empresas podem solicitar ajustes nos TARs, como inclusão/exclusão de seções, via protocolo no SEI. Alterações de horários/viagens devem ser feitas no SIGMA.
Para novos TARs, o SIGMA exige que todo o preenchimento seja feito sem interrupções. Caso contrário, a edição não será mais possível. Após a criação, é necessário protocolar o pedido no SEI/ANTT.
Da Cartilha de Orientações para o Período de Transição (ANTT)
(Colaboração de Ilo Löbel da Luz, advogado especializado em Regulação do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros)
VEJA A SEGUIR A RELAÇÃO DAS EMPRESAS
Decisão Supas Nº 2.678 – Termo de Autorização- TAR nº 113 e a Licença Operacional -LOP nº12.1 da VIAÇÃO XAVANTE
Decisão Supas Nº 2.679 – Termo de Autorização- TAR nº 221 e a Licença Operacional – LOP nº 233 da ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA / AUTO VIAÇÃO ARCA
Decisão Supas Nº 2.680 – Termo de Autorização – TAR nº 434 da JS TURISMO LTDA / CETRO MOVER
Decisão Supas Nº 2.681- Termo de Autorização- TAR nº 133 e a Licença Operacional – LOP nº 96 da UNESUL DE TRANSPORTES LTDA
Decisão Supas Nº 2.682 – Licença Operacional – LOP nº 51 da VIAÇÃO SAMPAIO, do Grupo Guanabara
Decisão Supas Nº 2.683 – Termo de Autorização- TAR nº 13 e a Licença Operacional – LOP nº 101 da AUTO VIAÇÃO VENÂNCIO AIRES
Decisão Supas Nº 2.684 – Termo de Autorização- TAR nº 96 e a Licença Operacional- LOP nº 6 da EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA
Decisão Supas Nº 2.685 – Termo de Autorização- TAR nº 76 e a Licença Operacional – LOP nº 14 da AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA
Decisão Supas Nº 2.686 – Termo de Autorização- TAR nº 29 e a Licença Operacional- LOP nº 84 da VIAÇÃO UMUARAMA
Decisão Supas Nº 2.687 – Termo de Autorização- TAR nº 184 e a Licença Operacional – LOP nº 151 da AUTO VIAÇÃO GADOTTI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Decisão Supas Nº 2.690 – Termo de Autorização- TAR nº 34 e a Licença Operacional – LOP nº 45 da VIAÇÃO RIODOCE LTDA
Decisão Supas Nº 2.691 – Termo de Autorização – TAR nº 20 e a Licença Operacional – LOP nº 66 da EXPRESSO GUANABARA
Decisão Supas Nº 2.692 – Termo de Autorização- TAR nº 17 e a Licença Operacional – LOP nº 63 da VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO / ÁGUIA BRANCA
Decisão Supas Nº 2.693 – Termo de Autorização- TAR nº 143 e a Licença Operacional – LOP nº 115 da BUENO VIAGENS
Decisão Supas Nº 2.694 – Termo de Autorização- TAR nº 70 e a Licença Operacional – LOP nº 19 da BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS
Decisão Supas Nº 2.695 – Termo de Autorização- TAR nº 22 e a Licença Operacional – LOP nº 100 da PLANALTO TRANSPORTES
Decisão Supas Nº 2.696 – Termo de Autorização- TAR nº 4 e a Licença Operacional – LOP nº 113 da ASATUR TRANSPORTE
Decisão Supas Nº 2.697 – Termo de Autorização- TAR nº 1 e a Licença Operacional – LOP nº 47 da PARAIBUNA TRANSPORTES
Decisão Supas Nº 2.698 – Termo de Autorização- TAR nº 378 e a Licença Operacional- LOP nº 229 da RÁPIDO EXPRESSO TRANSPORTES
Decisão Supas Nº 2.699 – Termo de Autorização- TAR nº 99 e a Licença Operacional- LOP nº 25 da RODOVIÁRIO OCEANO
Decisão Supas Nº 2.702 – Termo de Autorização- TAR nº 68 e a Licença Operacional- LOP nº 109 da NOBRE TURISMO
Decisão Supas Nº 2.707 – Termo de Autorização- TAR nº 44 e a Licença Operacional – LOP nº 30 da EXPRESSO TRANSPEN
Decisão Supas Nº 2.708 – Termo de Autorização- TAR nº 128 e a Licença Operacional – LOP nº 200 da EXPRESSO SÃO MARCOS
Decisão Supas Nº 2.712 – Termo de Autorização- TAR nº 162 e a Licença Operacional – LOP nº 149 da FABBITUR TRANSPORTES E TURISMO
Decisão Supas Nº 2.713 – Termo de Autorização- TAR nº 58 e a Licença Operacional – LOP nº 89 da EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS
Decisão Supas Nº 2.715 – Termo de Autorização- TAR nº 52 e a Licença Operacional – LOP nº 3 da EXPRESSO MARLY
Decisão Supas Nº 2.716 – Termo deAutorização- TARnº 158 e a Licença Operacional – LOP nº 129 da UTB UNIÃO TRANSPORTE BRASILIA
FRETAMENTO
ANTT autoriza oito empresas para fretamento interestadual e internacional
A ANTT publicou a Decisão SUPAS Nº 2.688 autorizando oito empresas a prestarem serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento. A lista completa das empresas autorizadas está disponível no Anexo da Decisão.
As empresas autorizadas devem seguir as regras da Resolução ANTT nº 4.777/2015, que dispõe sobre a prestação dos serviços de fretamento. O descumprimento do Artigo 9º desta resolução implica na renúncia automática da autorização concedida pela ANTT.
A ANTT poderá cassar a autorização caso a empresa perca as condições necessárias para a prestação do serviço ou cometa infrações graves. A nulidade do Termo de Autorização será declarada em casos de ilegalidade, respeitando o direito à ampla defesa e ao contraditório.
As empresas autorizadas poderão emitir as licenças de viagem a partir da data de publicação da Decisão. O não cumprimento da Decisão sujeitará as empresas às sanções previstas em resoluções específicas.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes