Consórcio Anhanguera, da EMTU, processa Rápido Luxo Campinas e Artesp para extinguir linha de ônibus entre Jundiaí e Cajamar

Publicado em: 19 de agosto de 2024

Justiça negou liminar, mas processo continua e serviço ainda corre risco de deixar de ser prestado. Em dois momentos da petição, o Consórcio Anhanguera chega a classificar a operação da Rápido Luxo Campinas da linha contestada como “transporte clandestino”

ADAMO BAZANI

O Consórcio Anhanguera, que opera a área 2 gerenciada pela EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos), na Grande São Paulo, processou a empresa de ônibus Rápido Luxo Campinas, do Grupo Belarmino, e a Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes), e quer a extinção de uma linha de ônibus entre Jundiaí, no interior paulista, e Cajamar, na Grande São Paulo.

A alegação é de que a linha está irregular e gera uma concorrência não permitida em contrato com ao menos 13 linhas gerenciadas pela EMTU.

Nesta segunda-feira, 19 de agosto de 2024, foi publicada decisão do último dia 14, da juíza Juliana Brescansin Demarchi Molina, da 7ª Vara De Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A magistrada negou a liminar pedida pelo Consórcio Anhanguera, que reúne as companhias Auto Viação Urubupungá Ltda. (Empresa-Líder), Viação Osasco Ltda., Viação Cidade de Caieiras Ltda., Ralip Transportes Rodoviários Ltda., Empresa de Transporte e Turismo Carapicuíba Ltda., Del Rey Transportes Ltda., Auto Ônibus Moratense Ltda. e BB Transporte e Turismo Ltda.

No entanto, só foi negada a urgência para a decisão. O processo continua e ainda há risco de o atendimento aos passageiros ser extinto de forma definitiva.

Trata-se da linha 205F, uma derivação da linha 205, que atende as cidades de Campo Limpo Paulista (fora da área da EMTU), mas também Francisco Morato, Franco da Rocha e Cajamar, que já estão nas áreas com gerenciamento da EMTU.

O Consórcio Anhanguera alega que, no dia 26 de abril de 2024, apresentou recurso administrativo contra a decisão que permitiu a criação experimental da linha, trazendo ao conhecimento da ARTESP levantamento da EMTU, em que se demonstrava que a linha 205-F promovia o embarque de passageiros dentro das áreas metropolitana e urbanas cobertas pelos contratos de concessão da EMTU.

Para o Consórcio Anhanguera, esta concorrência significa “uma violação direta do equilíbrio econômico-financeiro de tais contratos e da exclusividade neles prevista”

A Área 2, da EMTU, concedida ao Consórcio Anhanguera, engloba as cidades de Barueri, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba.

Em dois momentos da petição, o Consórcio Anhanguera chega a classificar a operação da Rápido Luxo Campinas da linha contestada como “transporte clandestino”.

Indo além, cumpre consignar que, embora o Primeiro Ato Coator fosse claro quanto ao início e término da operação em caráter ex autorizada, a permissionária Rápido Luxo Campinas vinha, em manifesta má-fé, operando a nova Linha 205-F desde janeiro deste ano, conforme atesta correspondência encaminhada pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo – EMTU à ARTESP em 11.03.2024 (Doc. 04 – fls. 591). Em tal correspondência, reproduzida na íntegra abaixo, verifica-se que a EMTU constatou, em fiscalização, que a permissionária em questão estava operando sem qualquer autorização ― realizando, portanto, no rigor do termo, transporte clandestino ―, e reconheceu expressamente que tal conduta atingia áreas cobertas pelo contrato de concessão deste CONSÓRCIO ANHANGUERA e afetava adversamente o seu equilíbrio econômico-financeiro

E

A segunda pode ser facilmente constatada, também de plano, pela análise de recente fiscalização da EMTU, realizada em 25.07.2024(depois, portanto, de expirada a autorização experimental consubstanciada no Primeiro Ato Coator), em que se atesta a contínua operação da linha 205-F pela permissionária Rápido Luxo Campinas Ltda., em caráter já não experimental, mas abertamente clandestino, já que ausente qualquer título jurídico, ainda que fosse um título ilegal como consubstanciado pelo Primeiro Ato Coator

Entretanto, toda esta manifestação do Consórcio Anhanguera não foi capaz de convencer a magistrada a conceder a liminar para suspender a linha.

De acordo com a juíza, antes do retorno financeiro do consórcio, deve-se considerar o interesse dos passageiros e que a mera sobreposição de linhas não deve ser prioridade na decisão.

A documentação trazida não permite aferir de plano a suposta ilegalidade da concessão de nova linha rodoviária. De se consignar que, mais que garantir o retorno financeiro aos concessionários do transporte, o serviço público deve ter por objetivo precípuo a eficiência em relação aos usuários. Assim, em um juízo preliminar, não se reputa ilegítima a autorização de nova linha rodoviária apenas por se sobrepor parcialmente a outras já existentes

A magistrada quer ouvir melhor a Rápido Luxo Campinas e a Artesp e frisou que a administração pública (no caso a Artesp) conta com o princípio de legitimidade em suas decisões e que o serviço público que o Consórcio Anhanguera quer suspender é essencial.

Outrossim, frise-se que o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. Por essa razão, antes de suspender a prestação de serviço público essencial, reputo prudente a oitiva dos que integram o polo passivo, com vistas a melhor compreender a controvérsia instalada.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes