Para relator do processo no órgão de contas, irregularidades podem inviabilizar o resultado da contratação mais vantajosa, inclusive em relação ao preço das tarifas
ALEXANDRE PELEGI
A prefeitura de Lucas do Rio Verde, no Mato Grosso, terá de suspender o processo de licitação para a concessão do transporte coletivo.
A interrupção do processo foi determinada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), para quem irregularidades no certame podem inviabilizar o resultado da contratação mais vantajosa, inclusive em relação ao preço das tarifas.
Para o relator do processo no órgão de contas, a continuidade da licitação pode representar risco de prejuízo ao interesse público.
Como mostrou o Diário do Transporte, o edital foi lançado em maio deste ano, e marcava a sessão pública para abertura das propostas para 09 de julho de 2024, segunda-feira passada. Relembre:
O TCE-MT acolheu recurso de uma empresa de transporte que aponta irregularidades no edital, como a falta de publicação do ato justificativo da concessão, conforme exigido pelo art. 5º da Lei Federal nº 8.987/95; exigência de índices contábeis incompatíveis para a qualificação econômico-financeira dos licitantes, sem justificativa prévia, em desacordo com o art. 69, §5º, da Lei nº 14.133/2021; erros de cálculo na planilha tarifária; vedação não justificada à participação de consórcios empresariais e não justificativa da realização da sessão pública presencial, uma vez que o processo poderia ser conduzido de forma eletrônica.
Pelo Edital original, a concessão seria de lote único com o critério de julgamento será o menor valor de tarifa de remuneração. Ou seja, a oferta de menor preço por passageiro será a escolhida.
A concessão tem prazo mínimo de 12 anos, contados a partir do início da operação. O período poderá ser prorrogado por outros dez anos ao fim dos 12 iniciais. O valor global estimado para os 12 anos de concessão é de R$ 182.887.905,89.
Atualmente, a tarifa dos ônibus é de R$ 4,50 para quem utiliza Bilhetagem Eletrônica e de R$ 5,00 para quem paga no embarque.
Conforme mostrou o Diário do Transporte, a licitação foi tema de uma audiência realizada em 5 de fevereiro de 2024 para debater soluções para a mobilidade urbana.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes