Divinópolis (MG) retoma licitação para definir nova empresa responsável pelo transporte público

Publicado em: 17 de novembro de 2023

Lançada inicialmente em setembro, concorrência estava suspensa por decisão judicial

ALEXANDRE PELEGI

A Prefeitura de Divinópolis, cidade do interior de Minas Gerais com 240 mil habitantes, anunciou nesta sexta-feira, 17 de novembro de 2023, que retomou a licitação para definir a nova empresa responsável pelo serviço de transporte público urbano e rural.

O certame estava suspenso por liminar deferida pelo juiz Marlúcio Teixeira de Carvalho, da Vara da Fazenda Pública e Autarquias, em ação ajuizada pelo Consórcio TransOeste.

O parecer foi atrelado a uma recomendação do Ministério Público de Contas (MPC-MG), que já tinha orientado o rompimento do contrato entre a Prefeitura e o Consórcio TransOeste, atual responsável pelo transporte público na cidade, em decorrência de nulidade.

O Consórcio TransOeste alegou na ação “que a sustação do contrato de concessão realizada pela Câmara Municipal de Divinópolis é inconstitucional e ilegal, por diversos motivos“.

O juiz Marlúcio Teixeira de Carvalho, relembrou na decisão que a questão já foi previamente judicializada em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou a intimação da Prefeitura de Divinópolis para que suspenda os efeitos do ato de sustação realizado pela Câmara Municipal, publicado no Diário Oficial de 8/9/2023, e se abstenha de aplicar e dar cumprimento ao referido ato de sustação, suspendendo o processo licitatório que tinha sido aberto no último dia 18, até o julgamento final da ACP.

LICITAÇÃO

O anúncio da concorrência pública foi publicado na edição do Diário Oficial da União em 18 de setembro deste ano.

A retomada da licitação para a seleção da futura concessionária não altera o edital.

A escolha da futura empresa será pelo critério do menor preço da média entre as tarifas (em dinheiro e com cartão).

Os valores máximos definidos pelo edital são:

Tarifa para pagamento em dinheiro no ato do embarque = R$ 4,15

Tarifa para uso do cartão de bilhetagem eletrônica = R$ 3,65

A frota mínima prevista para o operação dos serviços é de 124 veículos, além dos ônibus para reserva no total de 11 veículos, o que totaliza 135 veículos.

Os veículos deverão respeitar tempo de fabricação máximo de 12 anos.

A futura concessionária deverá apresentar frota com idade média aritmética simples dos anos de modelo do chassi/fabricação dos veículos não superior a seis anos.

A data inicial das atividades será no máximo 60 dias ou conforme Plano de Mobilização apresentado pela empresa.

Como fonte de receita alternativa, a futura operadora poderá fazer a exploração comercial nos espaços públicos dos pontos de ônibus, bem como de espaços nos veículos da frota, para publicidade e propaganda.

DECISÃO DA CÂMARA

A Câmara de Divinópolis aprovou no dia 31 de agosto de 2023, relatório que propôs o fim do contrato do Transporte Coletivo assinado com o Consórcio Transoeste.

Após a decisão, a Comissão de Administração da Câmara se reuniu com o prefeito Gleidson Azevedo para discutir os rumos de contratação de uma nova empresa para assumir os serviços dos ônibus municipais.

De acordo com o Presidente da Comissão, vereador Roger Viegas, “todo o processo e estudo da recomendação da suspensão do contrato foi feito com base na análise dos serviços prestados pelo Consórcio Transoeste, sem nenhuma perseguição”.

De acordo com os vereadores, o Ministério Público do Tribunal de Contas de Minas Gerais (MPC) apresentou representação para interromper o contrato firmado com o Consórcio devido à Concorrência Pública 002/2012.

Os vereadores aprovaram por unanimidade não só relatório da Comissão de Administração, bem como a representação do MPC.

Para sustar o contrato com o Consórcio Transoeste a prefeitura tem prazo de 60 dias, período em que deverá apresentar novo processo licitatório, o que ocorreu nesta segunda-feira (18).

Após o encontro com os vereadores, o prefeito Gleidson Azevedo afirmou que o primeiro passo foi dado com a votação da Câmara e agora o segundo passo é alinhar para poder construir a nova licitação para substituir o consórcio atual. “A terceira etapa será realizar um estudo para fazer a nova modelagem do transporte que depois será licitada a concessão”, informou.