Empresas de ônibus dizem que não receberam ainda pelas gratuidades nas eleições passadas e alertam para risco de decisão do STF
Publicado em: 19 de outubro de 2023
Para NTU, preocupação é que não foram apontadas fontes de custeio
ADAMO BAZANI
As companhias de ônibus de todo o País, representadas pela NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) informaram em nota nesta quinta-feira, 19 de outubro de 2023, que mostram preocupação com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou que o poder público garanta a oferta de transporte público de graça nas cidades nos dias das eleições, em níveis normais de circulação.
Por unanimidade de votos, a decisão foi tomada e envolve o transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e metropolitano. Em zonas rurais, já existe lei determinando transporte público nos dias de votação.
Relembre:
Em nota, a NTU diz que a decisão não aponta as fontes de custeio.
De acordo com a entidade, muitas empresas não receberam ainda o ressarcimento das gratuidades as eleições de 2022.
Veja na íntegra:
A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) respeita a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da gratuidade do transporte público nas eleições, aprovada nesta quarta-feira (18). No entanto, manifesta preocupação com a falta de definição sobre as fontes de custeio e mecanismos de ressarcimento das despesas envolvidas junto às empresas privadas operadoras do serviço, o que pode comprometer a viabilidade da medida.
Várias operadoras de cidades que adotaram a gratuidade nas eleições do ano passado ainda não foram ressarcidas pelo poder público municipal ou estadual até o momento, um indicador de que a decisão precisa ser regulamentada de modo a não impactar negativamente na prestação dos serviços.
A oferta de transporte público sem a cobrança de tarifa dos passageiros, nos dias de eleições, é uma medida importante para o cumprimento do dever cívico do voto obrigatório. Entretanto, qualquer alteração fora do escopo firmado entre o poder público e as empresas operadoras gera custos adicionais ao serviço, o que pode causar desequilíbrios econômico-financeiros nos contratos vigentes e impactar no preço das tarifas.
A NTU defende que as propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional, no âmbito da reforma eleitoral, e que tratam do transporte gratuito em dias de eleições, contemplem a definição das responsabilidades envolvidas e a indicação das fontes de custeio para tais gratuidades de maneira explícita, assegurando o pleno exercício do direito social ao transporte público, como previsto desde 2015 pela Constituição Federal, sem risco de prejuízos aos passageiros e às empresas operadoras.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
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