STF determinou que agência não pode impedir entrada de novas empresas, mas atribuiu à ANTT a criação de regras para novas autorizações
ADAMO BAZANI
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão do Ministério da Justiça, deu um parecer que restringe a liberação de novos operadores em rotas interestaduais à viabilidade econômica das linhas.
O objetivo, segundo o órgão, é regular o mercado e evitar a saturação em algumas rotas com excesso de oferta.
Rotas de maior movimento, como São Paulo x Rio de Janeiro, Belo Horizonte X Vitória e São Paulo X Curitiba, por exemplo, têm uma concorrência e vários pedidos em análise, seja em ligações ponto a ponto ou como seções de linhas maiores.
O parecer foi obtido pelo jornal Folha de São Paulo e confirmado pelo Diário do Transporte.
Em contrapartida, se for seguido integralmente pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), pode significar que muitas destas solicitações podem ser negadas.
Vale ressaltar que o parecer diz sobre novos operadores nas linhas solicitadas e não no segmento rodoviário regular. Assim, se levado em conta, pode levar à negativa de pedidos feitos por empresas novas e também pelas tradicionais.
Como mostrou o Diário do Transporte, em 29 de março de 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que a ANTT não pode impedir a entrada de novos operadores no mercado ao julgar constitucional o atual modelo de autorizações para as linhas.
Entretanto, o STF facultou à ANTT a criação de regras e critérios para o atendimento ou não dos pedidos.
O parecer do Cade é uma resposta à ANTT dentro dos dois processos no Supremo.
Relembre:
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes