Ponta Grossa (PR) deve permitir acesso de fiscais ao sistema de controle do transporte público

Publicado em: 15 de novembro de 2022

Decisão é do Tribunal de Contas do Estado para que seja verificado o não cumprimento de recomendação sobre o tema

WILLIAN MOREIRA

O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) determinou por meio de medida cautelar, que a Prefeitura de Ponta Grossa permita o acesso integral e irrestrito dos agentes responsáveis pela fiscalização do transporte público, ao CCO (Centro de Controle Operacional) e suas ferramentas tecnológicas.

A liminar expedida pelo conselheiro Durval Amaral se deu em atendimento à representação da CMEX (Coordenadoria de Monitoramento e Execuções), que constatou o não cumprimento de recomendações da Justiça sobre a auditoria.

O CMEX fez alguns apontamentos, entre eles a existência de um inadequado planejamento do sistema de transporte municipal e do projeto licitado, fruto da administração pública não demonstrar que foi disponibilizado o acesso ao sistema informatizado do CCO.

Este acesso deveria ter sido concedido para os fiscais atuarem.

Para o relator, a falta da fiscalização pode “ensejar um desequilíbrio contratual em desfavor da administração.”

A decisão, que foi julgada por colegiado do TCE e aprovada, tem efeitos até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo, caso não seja revogada.

Em 4 de novembro a prefeitura encaminhou um ofício para o órgão da Justiça com um termo de cooperação assinado pela concessionária do transporte, contendo também imagens que comprovam a navegação e o acesso das informações de telemetria.

Willian Moreira para o Diário do Transporte