Ex-secretário de transportes de São Paulo, Sérgio Avelleda, diz em CPI que Uber nunca forneceu dados à prefeitura
Publicado em: 25 de outubro de 2022
Ainda de acordo com depoimento, empresa de aplicativo de carro usava decisões judiciais para não fornecer informações e se livrar de descredenciamento e de cobrança exata de impostos
ADAMO BAZANI
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Câmara Municipal de São Paulo que apura a atuação dos carros de aplicativos na cidade ouviu nesta terça-feira, 25 de outubro de 2022, o ex-secretário da SMT (Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes), Sérgio Avelleda.
Segundo o serviço de notícias da Câmara, Avelleda disse que a Uber nunca forneceu os dados exigidos pela regulamentação dos serviços criada pela prefeitura. Entre as informações que não eram fornecidas estava a quantidade de carros e motoristas.
O ex-secretário disse que a Uber se amparava em decisões judiciais para não ceder os dados exigidos na regulamentação e que cogitou em descredenciar o aplicativo da cidade.
Essas informações permitiriam, por exemplo, uma cobrança exata de impostos.
“Lembro que um mês depois de aprovar a progressividade do preço público, já abri um processo administrativo para punir a Uber, porque ela não mandava os dados. Em dezembro de 2017 apliquei uma penalidade de meio por cento do faturamento dela, previsto no regulamento, porque ela não fornecia as informações. Quando prosseguimos no processo administrativo, que poderia até culminar no descredenciamento da Uber, ela conseguiu uma decisão judicial a desobrigando de enviar os dados”, disse Avelleda, segundo a agência Câmara, destacando ainda que foi apontado como autoridade coatora em dois mandados de segurança movidos pela Uber contra a Prefeitura de São Paulo e contra ele para se proteger da não entrega dos dados, fundamentais para cobrar impostos.
Ainda de acordo com a Câmara, Avelleda contou como atuou na tentativa de aperfeiçoamento da regulação municipal das empresas de transporte por aplicativos, as OTTCs (Operadores de Tecnologia de Transporte Credenciadas).
“A gestão anterior já havia feito um arcabouço normativo para regular os serviços de aplicativos; havia criado o preço público por km rodado, a figura das OTTCs, mas existia ainda algumas lacunas. Como nós assumimos num governo que tinha o compromisso da modernização, desburocratização e incentivo à tecnologia, tentamos detalhar essa regulação. A primeira providência foi a concretização da progressividade do preço público, que saiu de R$ 0,10 e foi para R$ 0,40 por quilômetro rodado, conforme a quantidade de quilômetros rodados por cada OTTC”,
A Câmara, por meio de sua assessoria, informou que ex-secretário também explicou que no intuito de desburocratizar o setor de aplicativos, foi definido o modelo auto-declaratório dos quilômetros rodados, onde as OTTCs deveriam contratar uma empresa de auditoria independente para conferir. No entanto, em 2018 foi revogada a resolução que exigia a auditoria independente. A obrigatoriedade da auditoria no pagamento por quilômetro rodado só foi restabelecida no início deste mês por uma nova resolução do CMUV (Comitê Municipal de Uso do Viário) publicada do Diário Oficial de 07/10.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
Comentários
Somos partidários de qualquer iniciativa que deixe o mercado livre e fora das amarras do Estado. UBER é atividade livre e democrática – entra quem quer, desde que aceite regras. O Estado não, pois basta aparecer uma novidade é ele se move em proteção ao ‘status quo’ dos tradicionais. Estado tem horror a competição! Quer tudo nas mãos de uns poucos, pq facilita a arrecadação (vcs entendem, né?). Então esses ‘acusadores’ sempre aparecem dizendo ter revolucionado alguma coisa, quando na verdade o fizeram para si, não para o bem do público. E pior, tratam uma decisão judicial como algo negociado, pois contrariam a autoridade coatora. Mas a CPI sabe como são às vezes tolas essas afirmações e depoimentos.
Discordo totalmente do SANTOS DUMONT.. Imagine senhores uma cidade tão complexa como a nossa se formos abri mão de “empresas” de mobilidade sem anuencia, consentimento, aprovação da municipalidade, para dar disciplina ao trânsito Caótico que temos, vira um campo sem dono. A Uber mesmo já é uma delas, quando se aplica o famoso rodízio de carros na cidade, é justamente para minorar os engarrafamentos, mas, o aplicativo joga nas ruas mais carros (400 unidades/mês/2017) na GSP, então de que adianta então o rodízio?? Uber parece o caso da Buser, onde seu dono chegou até a ” implorar” aos pés de Bolsonaro para que liberasse sua empresa a rodar, mas não conseguiu. Ou entra na lei, ou é criminoso. É preciso ter regras e disciplina, e quem usa mal sabe que estes veiculos são chamariz pra bandidos. Evidente que terá alguns aqui adeptos do LIBEROU GERAL….
Essa empresa Uber é pilantra!!!!! Essa empresa Uber tem que se fuder!!!!