Audiência pública conjunta de Comissões da Alerj nesta segunda (17) debate proposta do Executivo sobre repasse de ICMS de transportes aos municípios

Publicado em: 15 de outubro de 2022

Caso o PL seja aprovado, os municípios fluminenses receberão adicionalmente parcela de 2,5% da complementação do Fundeb

ALEXANDRE PELEGI

As Comissões de Educação e de Tributação da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) farão audiência pública conjunta, nesta segunda-feira, 17 de outubro de 2022, para discutir as emendas ao Projeto de Lei 6.358/22, de autoria do Governador Cláudio Castro.

O PL trata sobre a distribuição da parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal aos municípios.

A reunião será às 10h, e poderá ser vista ao vivo pela TV Alerj e também pelo Youtube da Casa.

O PL recebeu de emendas dos parlamentares até o dia 08 de setembro, e recebeu 31 emendas de plenário.

O artigo 158 da Constituição Federal determina que pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação total do ICMS realizada pelos Estados. A Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, no entanto, alterou as regras de distribuição da cota parte municipal.

Na justificativa do PL, o governador Cláudio Castro afirma que o estabelecimento de novos critérios de distribuição da cota parte do ICMS dos municípios, atrelado a possibilidade de complementação da parcela do Fundeb, financiada exclusivamente pela União aos municípios fluminenses, permitirá que o financiamento da educação básica no Estado seja mais equitativo e conjugado com esforços coletivos de melhoria do ensino público, garantindo o desenvolvimento social e econômico do Estado.

“Com a implementação da presente proposta os Municípios do Estado do Rio de Janeiro estarão aptos a perceberem, adicionalmente, a parcela de 2,5% da complementação do Fundeb, realizada com recursos exclusivos da União, no ano de 2023”, diz o governador do Rio.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes