Prefeitura de Campinas (SP) envia projetos de lei sobre a nova licitação do transporte público coletivo à Câmara de Vereadores

Publicado em: 7 de outubro de 2022

Concessão do transporte será de até 15 anos, podendo ser estendida por mais cinco

ARTHUR FERRARI

O prefeito de Campinas (SP), Dário Saadi, encaminhou à Câmara Municipal nesta sexta-feira, dia 7 de outubro de 2022, dois projetos de lei ssobre o processo de licitação do novo sistema de transporte coletivo da cidade, um atualizando o regramento da prestação do serviço, e outro autorizando a concessão do sistema.

De acordo com a prefeitura, o Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a autorização do Poder Público em conceder a prestação do serviço mediante licitação pública, sendo mantido nele o prazo inicial de concessão, que será de até 15 anos, podendo ser estendido por mais cinco, além de que a remuneração para as futuras concessionárias do sistema será feita utilizando fórmula paramétrica, estabelecida em contrato, e não mais diretamente pela tarifa pública, como é atualmente.

“Os dois projetos de lei atendem todos os requisitos das leis federais sobre o tema. Desde o início do processo de licitação tomamos cuidado, com o devido amparo legal para as ações; e estamos seguindo as recomendações do Ministério Público. Fazemos uma licitação transparente, dentro das normas legais e, com um detalhe muito importante, com ampla participação popular”, explica o prefeito Dário Saadi.

O Projeto de Lei Ordinária promove uma atualização do marco regulatório, abrangendo todas as leis municipais sobre o tema em apenas uma, tornando a legislação mais simples.

No PL também consta que a bilhetagem eletrônica, hoje em responsabilidade das concessionárias do sistema, ficará a cargo do município.

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte