Decisão da justiça do Rio Grande do Sul reconhece legalidade da Buser, mas plataforma continua proibida de atuar no estado

Sentença de magistrada da 2ª Vara Federal de Porto Alegre ressalta que permanece em vigor decisão do Segundo Grau de Jurisdição, que proíbe atuação da startup

ALEXANDRE PELEGI

A plataforma Buser, de aplicativos de ônibus, conseguiu uma vitória na Justiça Federal de Porto Alegre.

Mesmo assim, a magistrada da 2ª Vara Federal de Porto Alegre, apesar de entender que a empresa pode operar no Estado do Rio Grande do Sul, ressalta que permanece uma decisão anterior do Segundo Grau de Jurisdição. Por esta decisão a Buser continua impedida de operar no Estado gaúcho.

A sentença da juíza Daniela Tocchetto Cavalheiro foi publicada nessa terça-feira, 02 de agosto de 2022, em resposta a processo movido pela Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do RS (Fetergs).

A Fetergs ajuizou um Mandado de Segurança contra a Buser e a ANTT, alegando que a plataforma realizava de forma irregular trajetos interestaduais, promovendo, ainda, o transporte coletivo intermunicipal de passageiros.

A Federação afirmou também que a ANTT (Associação Nacional de Transportes Terrestres), apesar de notificada a adotar providências quanto ao transporte interestadual de passageiros, não tomou as devidas atitudes de fiscalização.

No pedido, a Fetergs observou que a omissão da ANTT ocorreu mesmo após proferidas decisões da Justiça Federal de Florianópolis e de Curitiba e do próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Em primeiro grau a mesma juíza indeferiu a liminar, o que levou a Fetergs a entrar com recurso de Agravo de Instrumento.

Na ocasião o Dr Rogério Favreto, desembargador relator do TRF4, concedeu a liminar para proibir a Buser de fazer o transporte sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Além disso, determinou à ANTT que fiscalizasse o transporte irregular.

A Buser continuou atuando no estado, descumprindo, portanto, a decisão judicial do desembargador, o que o levou a dobrar o valor da multa diária para R$ 10.000,00.

Na sequência, em decisão de mérito pelo colegiado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os três desembargadores decidiram contra a Buser.

Esta decisão, conforme reconhece a juíza Daniela Tocchetto Cavalheiro, se mantém em vigor:

Essa decisão foi objeto do agravo mencionado e, em sede recursal, houve o deferimento da tutela provisória pleiteada pela parte autora [Fetergs]. Assim, mantém-se hígida [em vigor] a decisão proferida pelo órgão colegiado”.

A vitória parcial da Buser, no entanto, pode ser vista na sentença agora proferida pela magistrada de primeiro grau, que julgou improcedente o Mandado de Segurança da Fetergs.

Por ser de primeiro grau, a magistrada reconhece que sua decisão poderá ser reformada pelo Tribunal.

Com a devida vênia e mesmo ciente da possibilidade de reforma da presente decisão, entendo ser indispensável registrar que a Buser, na verdade, não é uma empresa de transporte. É uma plataforma digital, uma empresa de tecnologia, que visa conectar pessoas interessadas em viajar, com empresas de transporte. Assim, evidente que ela não necessita de autorização ou concessão do Poder Público para operar”.

Em resumo, apesar da magistrada reconhecer o direito da Buser de operar no transporte por ser uma plataforma digital, a startup segue proibida de atuar no Estado do Rio Grande do Sul, por prevalecer a decisão de mérito definida anteriormente pelo colegiado do Tribunal Regional Federal.

LEIA DECISÃO NA ÍNTEGRA:

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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