Justiça Federal desobriga Style e Bueno a fazer viagens de fretamento somente por circuito fechado

Cabe recurso da ANTT; companhias atuam com aplicativos de ônibus

ADAMO BAZANI

Em dois dias consecutivos, o juiz Ricardo de Castro Nascimento, da 17a Vara Cível Federal de São Paulo, atendeu ação de duas empresas de ônibus de fretamento e determinou que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) se abstenha de impedir que duas empresas de fretamento realizem viagens no modelo de circuito aberto, cujos passageiros são captados por meio de aplicativos e sites.

A primeira decisão é de 19 de julho de 2022 e beneficia a Style Bus Agência de Viagens e Turismo Ltda, de Santos, no Litoral Paulista.

No dia seguinte, em 20 de julho de 2022, foi beneficiada a empresa Bueno Turismo e Transportes Ltda, de Goiânia.

Apesar de liminares de processos diferentes, ambas decisões são muito semelhantes.

Circuito fechado é o modelo no fretamento pelo qual a ida e a volta da viagem são feitas pelo mesmo grupo de passageiros, que se conhecem e alugam o ônibus. Exemplo, a visita de fiéis a um grande templo religioso.

No circuito aberto, não é necessário que os passageiros da ida sejam os mesmos da volta, cada um adquire sua viagem individualmente e nem sequer se conhecem.

Esse tipo viagem é oferecido por aplicativos de celulares e sites de internet.

Pela Portaria 27 da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), empresas de fretamento só podem fazer o circuito fechado.

O circuito aberto, pela portaria, seria para as empresas de linhas regulares que alegam concorrência desleal, uma vez que os ônibus de aplicativo só conseguem praticar tarifas menores porque não transportam gratuidades (idosos, pessoas com deficiência e estudantes de baixa renda), só fazem ligações que dão lucro, não saem se os ônibus estiverem com menos de 30% de ocupação, não pagam terminais rodoviários, entre outras obrigações a que são submetidas as companhias de linhas.

Ambas decisões foram divulgadas nesta segunda-feira, 1º de agosto de 2022 pela Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec).

O presidente da entidade, Marcelo Nunes, por meio de nota, comemorou e disse que a exigência do circuito fechado é perseguição às empresas de fretados.

“Os empresários desse ramo de transporte e turismo estão sendo perseguidos pela agência reguladora por causa de uma norma anacrônica, de 1998, que impede que os fretadores possam usar seus ônibus da melhor maneira. A regra do Circuito Fechado precisa ser revista o quanto antes para trazer segurança jurídica à nossa categoria”

Na decisão sobre a Style, o juiz Ricardo de Castro Nascimento diz que a autuação realizada pela ANTT foi ilegal, que a lei não prevê a diferença entre transporte por circuito aberto ou fechado e que diferenciação promovida pela ANTT por atos normativos infralegais (resoluções) carece de amparo legal.

Ademais, não restam elementos nos autos de que a impetrante está exercendo o transporte regular de passageiros ou a venda de passagens. A impetrante apenas vale-se das plataformas digitais para organizar a demanda de viagens de seus clientes, otimizando custos e oportunidades. Obstar a impetrante de agenciar clientes por meio de plataformas digitais, sob fundamento de exercício não autorizado de transporte, é impedir o uso de novas tecnologias criadas para incrementar e melhorar os serviços prestados, tanto para empresa como para usuários. Neste contexto, reveste-se de flagrante ilegalidade a atuação da ANTT, ao restringir a atuação da impetrante, pois a lei não prevê a diferença entre transporte por circuito aberto ou fechado. A diferenciação promovida pela ANTT por atos normativos infralegais (resoluções) carece de amparo legal, pois confere tratamento diferenciado para situações tratadas de idêntica forma.

Isto posto, DEFIRO o pedido de liminar para suspender os autos de infração de infração de nº 21042022 e 25042022 e determinar à autoridade coatora abster-se de exigir da impetrante, nos veículos autorizados por licença de fretamento, a condução de grupos fechados de passageiros, previamente identificados ou que devam retornam no mesmo dia de viagem.

Já na decisão sobre a Bueno, o mesmo juiz destacou que não se pode impedir o uso de novas tecnologias e repetiu o mesmo entendimento que teve na decisão da Style sobre não previsão legal da diferenciação entre os circuitos fechado e aberto.

Nos termos da legislação destacada, são duas exigências legais para realizar o transporte terrestre não regular: autorização do Poder Público e vedação de venda de bilhete de passagem. A lei nada diz a respeito de eventual distinção entre circuito aberto e fechado nas viagens realizadas por fretamento ou estabelece exigências no sentido de condução de “grupo fechado de pessoas previamente identificadas, que devam retornar ao local de origem no mesmo dia”. Ademais, não restam elementos nos autos de que a impetrante realiza a venda de passagens. A impetrante apenas vale-se das plataformas digitais para organizar a demanda de viagens de seus clientes, otimizando custos e oportunidades. Obstar a impetrante de agenciar clientes por meio de plataformas digitais, sob fundamento de exercício não autorizado de transporte, é impedir o uso de novas tecnologias criadas para incrementar e melhorar os serviços prestados, tanto para empresa como para usuários. Neste contexto, reveste-se de flagrante ilegalidade a atuação da ANTT, ao restringir a atuação da impetrante, pois a lei não prevê a diferença entre transporte por circuito aberto ou fechado. A diferenciação promovida pela ANTT por atos normativos infralegais (resoluções) carece de amparo legal, pois confere tratamento diferenciado para situações tratadas de idêntica forma.

Cabe recurso por parte da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

Ambas as decisões só beneficiam a Style e a Bueno.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Santos Dumont disse:

    Brilhante decisão do magistrado. Atacou o cerne da questão: a proteção do Estado (ANTT) para suas transportadoras regulares, cujas normas saem orientadas por políticos com interesse no setor. Tanto empresas quanto ANTT tem o mesmo discurso de concorrência desleal devido a “obrigatoriedade’ das regulares terem de transportar idosos, estudantes, cadeirantes como se fossem todos eles, e não apenas os de baixa renda. E não só por isto, pois a mesma agência que deveria não estimular essa casta de transportadores apaniguados, tem em sua nova proposta de regulamentação a sacramentarão dessa obrigatoriedade legal APENAS nos serviços do tipo CONVENCIONAL – exatamente o de menor frequência dentre todos os tipos de serviço. Ou seja, essa cambada de beneficiários jamais terá o direito de embarcar em serviços mais frequentes como EXECUTIVO, LEITO, SEMILEITO, etc, que por incrível que pareça são serviços PÚBLICOS, apenas que prestados por particulares. A ANTT não passa de órgão submisso aos interesses de classes dominantes.
    Todos devem ser iguais perante a lei, e não protegidos por subterfúgios regulamentares infra-renais.

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