Deputado do Espírito Santo quer que empresas do transporte coletivo indenizem passageiros em caso de acidente

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Código Civil prevê garantia da segurança e a incolumidade física dos transportados, alega o proponente do PL

ALEXANDRE PELEGI

Um deputado estadual da Assembleia Legislativa do Espírito Santo quer obrigar as empresas de ônibus que atuam no Estado a indenizar passageiros em caso de acidentes no interior dos coletivos.

O Projeto de Lei (PL) 314/2022, que tramita na Assembleia Legislativa (Ales), é de autoria do deputado Vandinho Leite (PSDB), que cita o Código Civil para justificar sua proposição:

O contrato de transporte de pessoas se encontra regulado pelo Código Civil (Lei Federal 10.406/2002), incumbindo à transportadora, além de levar os passageiros do local do embarque até o destino, de garantir a segurança e a incolumidade física dos transportados. No caso de ocorrer acidente durante a execução do contrato de transporte, responde a transportadora de forma objetiva pelos danos causados, com amparo nos artigos 734 e 735 do Código Civil”, argumenta o parlamentar capixaba.

A matéria tramitará ainda pelas comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Defesa do Consumidor e Finanças antes de ser votada em plenário pelos parlamentares.

De acordo com o texto da proposta, os passageiros do transporte coletivo, para serem indenizados, deverão comprovar a contratação do serviço, evidenciar o acidente ocorrido e o nexo causal entre as lesões sofridas.

Além disso, deverão ressaltar que a empresa desrespeitou a lei ao não assumir o dever de segurança.

O passageiro também deverá comprovar que não foi o culpado pela ocorrência.

Os artigos que o deputado cita do Código Civil são os seguintes:

Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

AlexandrePelegi, jornalista especializado em transportes

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