Justiça do ES desbloqueia R$ 45,3 milhões das contas da Buser e libera atuação de aplicativo e de empresas de fretamento

Decisão beneficia plataforma tecnológica e as companhias Aliança Turismo e Natal

ADAMO BAZANI

O juiz Marcelo Pimentel, da 10ª Vara Cível de Vitória (ES), reverteu nesta segunda-feira, 25 de julho de 2022, a própria decisão de dezembro de 2021, que bloqueava judicialmente R$ 45,3 milhões das contas do aplicativo de ônibus Buser.

Como mostrou o Diário do Transporte, na ocasião, em atendimento a uma ação movida pela empresa de linhas regulares Viação Águia Branca, além de ter determinado o bloqueio deste valor do aplicativo, o magistrado ampliou as multas por descumprimento de decisões anteriores que proibiam a continuidade do oferecimento de viagens pela Buser.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2021/12/15/justica-do-espirito-santo-determina-bloqueio-de-r-453-milhoes-das-contas-da-buser-e-de-empresas-parceiras-por-reiterados-descumprimentos-de-decisoes-judiciais/

A nova decisão beneficia, além do aplicativo, as empresas de fretamento Martins Pacheco Transporte e Turismo Eirelli (Aliança Turismo) e Transportadora Turística Natal Ltda.

Cabe recurso por parte da Águia Branca.

O magistrado entendeu que a Buser oferece proteção ao consumidor e que as duas empresas de fretamento não podem ser consideradas clandestinas.

Nesse sentido, ao contrário do que foi exposto pela autora, diante da análise dos documentos de fls.1.036/1.043, verifico que a BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA, garante aos seus usuários seguro de acidente pessoal de passageiro, bem como demonstra documento apto a comprovar a autorização da ANTT para a prestação dos seus serviços (fls.1036/1077)

Nesta esteira, não há o que se falar em clandestinidade ou irregularidade das operações das demandadas MARTINS PACHECO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI e TRANSPORTADORA TURÍSTICA NATAL LTDA.

Para o juiz, tanto as empresas fretadas como a Buser não estão cometendo ilegalidades porque atuam no transporte privado.

Portanto, tanto a autora como as demandadas MARTINS PACHECO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (ALIANÇA TURISMO) e TRANSPORTADORA TURÍSTICA NATAL LTDA, prestam transporte privado, estando todas devidamente regularizadas. Resta, portanto, equivocada e prejudicada a insinuação da autora de que as demandadas realizam transporte irregular e clandestino.

O magistrado ainda reconheceu que a Buser atua apenas como intermediadora entre as empresas de fretamento e fez paralelos com o ClickBus, Guichê Virtual, Uber e I-Food

A par disso, pode-se afirmar, então, que a plataforma Buser atua como uma intermediária para a realização dos serviços de fretamento disponibilizados pelas demandadas, vinculando os interessados (passageiros) às empresas do mercado prestadoras do serviço de fretamento. A BUSER, portanto, somente intermedia a conexão entre os passageiros interessados no transporte rodoviário via fretamento, com as empresas prestadoras de serviço, além disso, não há venda de passagens, mas sim proporciona o rateio dos custos. No presente caso, considero que assim como as empresas já existentes no mercado virtual como Guichê Virtual, Click Bus e outros realizam a oferta de “passagens” para empresas que operam na modalidade regular de transporte coletivo de passageiros. A BUSER opera na intermediação dos seus serviços de “fretamento colaborativo”. No entanto, a prática da intermediação não pode ser confundida com a prestação do serviço em si, haja vista que ele fica a cargo das empresas contratadas (autorizatárias). Da mesma forma as supramencionadas empresas (Click Bus e Guichê Virtual) não fazem o transporte. Os mencionados serviços igualmente são praticados pelo Ifood e Uber Eats, que intermedia pessoas (usuários/consumidores) a estabelecimentos comerciais e restaurantes, não sendo estes o prestador de serviço, mas tão somente o intermediador.

O juiz ainda classificou como abusiva a regra do circuito fechado que determina que a ida e a volta da viagem sejam feitas pelo mesmo grupo de pessoas.

Dando seguimento, diante das controvérsias relacionadas ao circuito fechado, prevista pela Resolução 4.777/15, da ANTT e pelo Decreto 2.521/98, é relevante esclarecer que em relação a esta e a licitude dos serviços prestados pela Buser, penso que a regra estabelecida pela mesma, que determina como requisito para a execução do transporte coletivo em regime de fretamento na esfera interestadual, prevendo, em síntese, que um grupo de passageiros que realizou a viagem na ida, após percorrer todo o itinerário, deve retornar no mesmo veículo ao local de partida, revela-se abusiva Suponho a seguinte situação: imagine que um grupo de pessoas com o objetivo de diminuir o custo beneficio de sua viagem, utiliza-se dos serviços de transporte de passageiros de fretamento para deslocar-se a um destino em comum, a título de exemplo Vitória/ES – São Paulo/SP, e ao chegar no local esse mesmo grupo resolve não retornar com a empresa fretada ao seu local de origem exercendo seu direito de ir e vir e utilizar-se do meio de transporte que melhor lhe atender (artigo 5º, XV, CF). Então, essa empresa é contatada por outro grupo (passageiros) que objetiva ir de São Paulo/SP para Vitória/ES (local de origem daquele primeiro) e diante da demanda, ao realizar a viagem, na norma do circuito fechado, a fretadora estaria incorrendo em irregularidade [5] . Contraditoriamente, ao meu entender, por si só, isto não significa dizer que a mesma não esta cumprindo com a regra do circuito fechado, mas sim que está atendendo aos seus objetivos empresariais e a demanda de serviços por ela oferecidos. Entendo nesse sentido, portanto, que a regra do circuito fechado ao impor como requisito a uniformidade de um mesmo grupo de pessoas após percorrer um itinerário, teria que obrigatoriamente regressar ao seu ponto de origem no mesmo veículo para que se caracterize o circuito fechado, peremptoriamente, tal regramento cria uma obrigação não só para a fretadora autorizada, mas igualmente uma imposição ao usuário (consumidor) do serviço, o que se mostra incompatível aos preceitos legais, ferindo a autonomia da vontade e a liberdade de locomoção deste, deixando ainda a prestação de serviços da empresa fretadora dependente.

O magistrado também afasta a alegação da Viação Águia Branca sobre concorrência desleal e volta a citar plataformas tecnológicas, inclusive de outras atividades econômicas.

Diante de todo exposto, ficou evidenciado que as demandadas Buser, Martins Pacheco Transporte e Turismo Eireli e Transportadora Turística Natal LTDA, não estão operando na modalidade de serviços de transporte rodoviário coletivo regular de passageiros, ou seja, os serviços não são iguais, haja vista que a prestação de serviços da autora e das demandadas resguardam as suas peculiaridades, sobretudo, pela forma com que o consumidor usa para escolher entre elas no mercado. Outrossim, não resta configurada a concorrência desleal, já que cada uma atua dentro da sua modalidade, onde a livre concorrência é permitida. Cumpre salientar, ainda, que o art. 11, VIII, da Lei nº10.233/01, traz como diretriz geral para operação dos serviços de transporte terrestre a garantia aos seus usuários de usufruírem da liberdade de escolha da forma com que pretendem se locomover através dos meios de transporte que considerem mais aptos e adequados a atender às suas necessidades. Infere-se que o próprio diploma legal entende a necessidade do usuário/consumidor de transporte terrestre poder optar e escolher entre as modalidades e oportunidades disponíveis no setor. Cabe ao consumidor desfrutar daquela que lher for mais conveniente. Ainda, no que tange a livre concorrência, cabe arrematar nesta questão que a tônica discutida não é exclusiva do setor em que atuam a autora e as demandadas, é sabido, que isso ocorre em vários outros setores, como foi o caso dos TÁXIS para o sistema UBER, das TVS POR ASSINATURA a cabo para as PLATAFORMAS STREAMING (Netflix, Starplay e outros), por exemplo. Vale dizer que não antevejo a possibilidade de colapso do sistema de serviço regular de transporte para o fretamento, uma vez que na verdade o que vem ocorrendo atualmente na sociedade é um ajustamento do mercado à concorrência e a inovação.

O juiz ainda destacou que a própria Águia Branca oferece o modelo de “fretamento colaborativo”, termo muito usado pela Buser para se defender da acusação de que suas parceiras atuam como em linhas regulares, mas sem autorização para isso.

Como é possível observar a autora anuncia os serviços de transporte prestados na modalidade regular e fretamento, pelos aplicativos Águiaflex e Squad. A própria autora em seu sítio descreve que “o Squad” é um serviço de compartilhamento de veículo, que conecta pessoas que tem o mesmo interesse, no qual é possível a pessoa criar uma viagem, ou buscar por aquelas já pré-estabelecidas, além disso, há necessidade mínima de passageiros para que a viagem se realize, bem como faz parcerias com outras empresas, senão vejamos: “Squad possui parceiros locais, rigorosamente homologados, que irão prover os melhores ônibus, motoristas qualificados, garantindo segurança e conforto para sua viagem até seu evento preferido”. Deste modo, ao analisar a proposta da autora via serviço Squad, entendo trata-se do mesmo serviço praticado pela demandada Buser, uma vez que a atuação da empresa Águia Branca com oferecimento de viagens nessa modalidade, ao meu entender não deixa de caracterizar um “fretamento compartilhado/colaborativo”

Com isso, o magistrado derrubou a decisão anterior que previa o bloqueio de R$ 45,3 milhões das contas da Buser e a elevação das multas de R$ 80 mil para R$ 100 mil por descumprimento da determinação inicial que impedia o oferecimento de viagens pelo aplicativo.

Desse modo, entendo pela revogação das decisões de fls. (2170/2182), que determinou a majoração de multa coercitiva de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para R$ 100.000,00 (cem mil reais), em desfavor de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA; às (fls.2968/2972) que deferiu o pedido de penhora online/arresto, via SISBAJUD, a ser deduzido à conta das partes demandadas, o valor fixado a título de astreintes no total de R$ 45.300.000,00 (quarenta e cinco milhões e trezentos mil reais), como meio coercitivo para cumprimento das ordens judiciais. Assim, sigo o meu entendimento no mesmo sentido daqueles colegas que consideram que o transporte realizado pelas demandadas em nada se relaciona com o transporte público, uma vez que os contratos (fretamento) por ela realizados são de natureza privada, sendo esta uma atividade livre, que faz uso de intermediação tecnológica para a prestação dos seus serviços, não podendo ser indevidamente restringido

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Brigino Ortega Ortiz disse:

    FAÇO minhas viagens com a ROTA E ÁGUIA BRANCA
    ITINERÁRIO ARACAJU / ALAGOINHAS e absurdamente já está em R$ 81.62 o valor da passagem (UM ASSALTO) AÍ VEM A BUSER E COLOCA A 40 CONTO 🤣 🤣 🤣
    ROTA E ÁGUIA BRANCA NUMA JOGADA (BAIXA) ACUSA BUSER DE OFERECER O SERVIÇO A EMPRESAS CLANDESTINAS 😂 😂 😂 😂 😂
    NA FINALIDADE DE SER A ÚNICA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE É ELEVANDO A QUALQUER MOMENTO OS VALORES DAS PASSAGENS.
    ESSA AÇÃO NÃO COLOU E VAI TER QUE ENGOLIR A BUSER OU ABAIXAR O VALOR DA PASSAGEM 😂 😂 😂 😂 😂

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