Justiça determina contratação de seguro para passageiros do transporte de Ribeirão Preto

Consórcio PróUrbano tem prazo de trinta dias para regularizar situação, prevista em decreto municipal e que não foi cumprida, conforme Ação movida pelo Ministério Público Estadual

ALEXANDRE PELEGI

O Consórcio PróUrbano, responsável pelos serviços de transporte coletivo de Ribeirão Petro, interior paulista, deverá contratar seguro para acidentes de seus passageiros.

A decisão, divulgada nessa sexta-feira, 22 de julho de 2022, é da juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª. Vara da Fazenda Pública do município.

A juíza concedeu a liminar em ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) ajuizada na terça-feira desta semana (19).

Em caso de descumprimento, o Consórcio será penalizado com multa de R$ 10 mil reais por dia.

A ação, assinada pelo promotor de Defesa do Consumidor, Carlos Cesar Barbosa, que averigua a qualidade do transporte urbano, denuncia o PróUrbano de não cumprir decreto municipal de 2012 que obriga a concessionária a contratar e manter o seguro.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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