TCE-PE revoga medida que impedia repasses de créditos para as empresas do transporte público da Grande Recife

Decisão cautelar que deixou de valer resultou de fiscalização que apontou indícios de irregularidades no gerenciamento das receitas tarifárias da bilhetagem eletrônica

ALEXANDRE PELEGI

A medida cautelar do TCE-PE (Terminal de Contas de Pernambuco) que determinava a suspensão das transferências de antecipações de créditos para as empresas de transportes que operam na região Metropolitana de Recife foi revogada pela Corte.

A decisão foi da Primeira Câmara do Tribunal, em sessão realizada no dia 19 de julho de 2022.

A partir de agora, as transferências de créditos por parte do Consórcio de Transporte da Região Metropolitana do Recife (CTM) para o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Pernambuco (Urbana-PE) volta a ocorrer.

A cautelar, expedida no dia 16 de junho pelo conselheiro Marcos Loreto, atendeu a solicitação da equipe técnica da Gerência de Auditoria da Infraestrutura e do Meio Ambiente do TCE.

Segundo a equipe do órgão, foram encontrados indícios de irregularidades no gerenciamento das receitas tarifárias da bilhetagem eletrônica em uma auditoria realizada em 2021 no CTM.

Além disso, os técnicos apontaram um possível esvaziamento das competências do Consórcio, no período de janeiro/2019 a junho/2020.

Ao conceder a cautelar, o conselheiro Marcos Loreto, relator do processo, entendeu que havia o risco da demora de uma decisão judicial causar um dano grave ao erário. A fiscalização concluiu à época que, mesmo com as diferenças apuradas pela equipe técnica, os repasses a título de antecipação de créditos continuavam a ser realizados.

O Consórcio de Transporte da RM do Recife alegou junto ao TCE que a Cautelar causaria um dano grave, porque haveria uma “drástica redução da frota de transporte público coletivo da RMR” e a “desestabilização dos serviços prestados de uma forma geral, inclusive em razão da escalada do preço do diesel e demanda ainda distante daquela existente no período anterior à pandemia”.

Já a Urbana-PE frisou que “a suspensão dos repasses, para as operadoras aderentes às antecipações de créditos, implica grave prejuízo ao desenvolvimento das atividades dessas, sobretudo diante da necessidade de manter a continuidade do regular funcionamento da frota, nos termos do compromisso assumido na adesão pelas operadoras à Portaria CTM nº 095/2021”.

Além disso, o Sindicato das empresas afirmou que ficou demonstrado nos autos os diversos meios de controle e fiscalização por parte do CTM, em especial o “sistema desenvolvido pela Urbana/PE, denominado VEM FINANCEIRO, que possibilita ao Governo do Estado acesso pleno e irrestrito aos processos de antecipação e utilização dos vales-transportes adquiridos”.

DECISÃO – AUDITORIA ESPECIAL

Para nortear a decisão, que redundou na revogação da liminar, um parecer técnico expedido no último dia 15 de julho pela equipe de auditoria entendeu que a medida cautelar poderia trazer prejuízo ao sistema de transporte público. Isso apesar de discordar de alguns pontos da defesa.

Dessa forma, ao invés de homologar a cautelar, foi proposta a instauração de uma auditoria especial para apuração dos fatos.

Diante disso, o relator Marcos Loreto votou pela não homologação da cautelar, determinando a instauração de uma Auditoria Especial, de natureza contábil, envolvendo a Secretaria de Administração e o CTM, “para analisar a eficiência e a eficácia dos controles relativos ao fluxo de repasses dos créditos adquiridos (art. 3º da Portaria CTM 95 /2021) referentes à compra de vale-transporte com antecipação de pagamento pelo Poder Executivo. Isso é estabelecido pelo Termo de Compromisso, firmado em 19/06/2020 pelo Estado de Pernambuco (COMPROMITENTE) e a Urbana (COMPROMISSÁRIA)”.

O voto foi acompanhado pelos conselheiros Carlos Porto e Valdecir Pascoal. O procurador Cristiano Pimentel representou o Ministério Público de Contas na sessão.

Alexander Pelegi, jornalista especializado em transportes

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