Vereadores de Venâncio Aires (RS) discutem nesta segunda (18) PL da prefeitura que normatiza licitação do transporte público

Empresas que operam o serviço na cidade atuam com termo de permissão de uso há quase 40 anos; Ministério Público instaurou inquérito civil em 2015 determinando instauração de processo licitatório

ALEXANDRE PELEGI

A Câmara de vereadores de Venâncio Aires, cidade do Rio Grande do Sul conhecida como a capital nacional do Chimarrão, vai discutir nesta segunda-feira, 18 de julho de 2022, um Projeto de Lei encaminhado pela prefeitura do município que dispõe sobre o Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros.

O PL 75/2022 responde a uma determinação do Ministério Público, que em 2015 instaurou um Inquérito Civil cobrando a prefeitura em decorrência da não realização de processo licitatório para a concessão dos ônibus que atuam na cidade e nos distritos.

Três empresas prestam regularmente os serviços de transporte coletivo em Venâncio Aires: Chimatur, Viasul e Reckziegel. Os serviços vêm sendo prestados há quase 40 anos de forma precária.

De acordo com a prefeitura, a não realização do processo licitatório deveu-se a uma série de fatores.

Em 2016 o Município elaborou através da empresa PROCIDADES, o estudo necessário para lançamento do Edital de licitação, no entanto com a mudança de gestor em janeiro de 2017 o trabalho não teve continuidade”, justifica a prefeitura no texto do PL encaminhado à Câmara.

Em maio de 2019 o Ministério Público concedeu prazo de um ano ao então Prefeito Giovane Wickert para dar andamento ao processo licitatório, o que não ocorreu”, prossegue o texto.

No início da atual gestão, após ser oficiado pelo Ministério Público quanto a necessidade da realização de Licitação, o Prefeito determinou a constituição de comissão, a qual foi nomeada através da Portaria nº 29.886, de 07 de abril de 2021, a fim de promover Estudo para viabilizar a realização de processo licitatório para concessão do serviço público de transporte coletivo do Município”, conclui o PL, ressaltando que por conta disso contratou novamente a empresa PROCIDADES para dar andamento ao trabalho.

A empresa atualizou os dados necessários para o lançamento do edital de concessão do transporte, e iniciou o trabalho sugerindo a alteração na legislação municipal, o que o PL encaminhado para aprovação dos vereadores pretende solucionar.

A prefeitura destaca por fim que o Ministério Público concedeu novo prazo ao Município, que se esgota em 24 de setembro de 2022. Isso faz com que Câmara delibere sobre o projeto de lei para que o Município possa encaminhar a licitação da concessão o mais breve possível.

PROPOSTA DE LICITAÇÃO

De acordo com o texto do PL, a prefeitura define que o Sistema de Transporte Público Municipal poderá operar nas modalidades de transporte convencional (serviço regular de transporte, urbano e distrital), que opera em todas as linhas, utilizando ônibus convencionais.

O texto abre espaço para o transporte por demanda, que em caso de serem oferecidos na cidade deverão estar montados em plataformas tecnológicas que georreferenciam a origem e o destino do usuário, criando rotas de atendimento específico.

A frota oficial do transporte coletivo deverá atender determinados requisitos com relação à idade dos veículos.

Para a frota subsistema urbano, deverá possuir idade máxima de fabricação de quatorze anos e idade média de oito anos.

Já para a frota subsistema distrital a idade máxima de fabricação deverá ser de dezesseis anos, com idade média máxima de doze anos.

As idades máximas, médias, e de ingresso serão contabilizadas em separado para os serviços urbano e distrital.

O contrato de concessão será de dez anos, podendo ser prorrogado por igual período.

O PL abre ainda possibilidade para concessão de subsídios ao transporte, quando, “por razão de aplicação de política tarifária devidamente justificada por critérios técnicos e sociais, a tarifa pública fixada for menor que a tarifa calculada”. A concessão do subsídio orçamentário será temporária, “pelo período que perduraram os motivos da sua concessão”.

 

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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