Lei que cria subsídio ao transporte coletivo de BH é publicada neste sábado (02)

Publicado em: 2 de julho de 2022

Prefeito havia afirmado em abril que a tarifa poderia chegar a R$ 5,75 os aprovadores não aprovassem o projeto

Prefeito Fuad Noman sancionou a norma nessa sexta-feira (1º), destinando R$ 237,5 milhões para as operações das empresas de ônibus convencional e do transporte suplementar

ALEXANDRE PELEGI

O Diário Oficial do Município de Belo Horizonte publicou neste sábado, 02 de julho de 2022, a Lei 11.367 que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio ao sistema municipal de transporte público coletivo, convencional e suplementar, de passageiros por ônibus da capital.

O valor máximo total do repasse é de R$237,5 milhões, que será distribuído no período de abril de 2022 a março de 2023.

De acordo com o texto legal, o valor total aprovado será assim distribuído:

= R$226,5 milhões para as concessionárias do serviço de transporte público convencional; e

= R$11 milhões para o serviço de transporte público suplementar.

O subsídio será mensal, e no caso das concessionárias do transporte convencional será repassado em parcelas mensais:

== R$30 milhões relativos aos meses de abril, maio e junho de 2022;

= R$17,75 milhões nos meses de julho a dezembro de 2022; e

= R$10 milhões nos meses de janeiro a março de 2023.

Já o subsídio mensal para os permissionários do serviço suplementar os repasses serão feitos da seguinte forma:

= R$1,457 milhão nos meses de abril, maio e junho de 2022;

= R$862 mil nos meses de julho a dezembro de 2022; e

III – R$485,333 mil nos meses de janeiro a março de 2023.

A lei determina como condicionante obrigatório para os repasses que já no dia útil seguinte ao recebimento da primeira parcela do subsídio as empresas de ônibus do transporte convencional deverão aumentar o número de viagens diárias em dias úteis típicos, com percentuais gradativos.

Além disso terão que retomar a prestação do serviço de transporte público em horário noturno aos níveis da média da programação realizada no período de novembro de 2019 a janeiro de 2020.

Leia a íntegra da publicação: