Justiça do Mato Grosso proíbe motoristas do transporte público de Cuiabá de acumular função de cobrador

No entendimento do Poder Judiciário, acúmulo põe em risco a segurança dos trabalhadores e passageiros

WILLIAN MOREIRA

O TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) por meio de um órgão especial considerou constitucional a lei municipal de Cuiabá que proíbe motoristas de ônibus da cidade de exercerem também a função de cobradores durante a operação dos veículos.

Na compreensão do órgão, acumular a função de cobrador “coloca em risco a vida e a integridade física deles próprios, dos usuários do transporte e dos que utilizam as vias públicas, contrariando todas as regras de segurança no trânsito”.

A decisão aconteceu no julgamento de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), proposta pela Federação das Empresas de Transporte, que declarou a lei legal.

O voto condutor foi claro ao afastar as alegações de vício de competência, bem como de inobservância ao princípio da eficiência, destacando, respectivamente, que se trata de organização do serviço público de transporte coletivo, com preponderância de interesse local envolvido, bem como que a alegação de quebra do equilíbrio econômico financeiro não se enquadra na necessária abstratividade que se espera da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade”, afirma a relatora e desembargadora, Maria Erotides Kneip.

Na decisão acompanharam a relatora, as desembargadoras Clarice Claudino da Silva, Maria Aparecida Ribeiro, Maria Helena Gargaglione Povoas e Nilza Maria Possas de Carvalho, e os desembargadores, Carlos Alberto Alves da Rocha, José Zuquim Nogueira, Juvenal Pereira da Silva, Marcos Machado, Orlando de Almeida Perri, Paulo da Cunha, Rubens de Oliveira Santos Filho, Rui Ramos Ribeiro e Sebastiao de Moraes Filho.

Willian Moreira para o Diário do Transporte

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