JTP recorre novamente, mas TJ mantém decisão que determinou extinção do contrato do transporte em Bragança Paulista (SP)

Foto: Renan Bonfim Deodato/Ônibus Brasil

Tribunal de Justiça exige ainda que Município comprove a anulação do vínculo com a empresa de ônibus, conforme decisão anterior

ALEXANDRE PELEGI

O Juiz Rodrigo Sette Carvalho, da 4ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manteve a decisão anterior de suspender o contrato da JTP Transportes com a prefeitura de Bragança Paulista.

A decisão, negando o recurso da empresa, foi expedida nessa quinta-feira, 30 de junho de 2022.

Não há fundamento legal para suspensão do presente cumprimento de sentença em decorrência da propositura de ação pela ora executada em face do Município de Embu Guaçu”, escreve o Juiz.

A JTP requereu ao Juiz a suspensão da decisão pela qual foi dado prazo de 30 dias para a prefeitura demonstrar os atos administrativos considerando a nulidade do contrato.

Como mostrou o Diário do Transporte, o TJ-SP havia decidido pela anulação em sentença proferida em 16 de março deste ano. Posteriormente, no dia 25 de maio, o juiz Rodrigo Sette Carvalho determinou que a gestão do prefeito Jesus Adib Abi Chedid comprovasse, em até um mês, a anulação do contrato dos transportes municipais com a empresa JTP Transportes, responsável pela operação das linhas da cidade. Relembre as duas notícias:

Justiça anula contrato da JTP, mas operação continua em Bragança Paulista (SP)

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Ainda segundo a decisão dessa quinta-feira, o Juiz afirma que “a suspensão do direito de contratar o poder público estava vigente à época da celebração do contrato administrativo com o Município de Bragança Paulista, o que foi considerado pela sentença e pelo acórdão que julgou os recursos de apelação”.

A sentença afirma ainda que não obstante a morte do Prefeito Jesus Chedid, no início de junho, “o Município não ficou sem chefe do Poder Executivo, a qual foi exercida pelo vice-prefeito”. Relembre: Morre Jesus Chedid, prefeito de Bragança Paulista, de família com raiz nos transportes coletivos

Por fim, decidiu aguardar o decurso do prazo fixado na decisão “para que o Município comprove a anulação do contrato administrativo no plano prático” com a JTP.

A mais recente decisão do TJ que também negou recurso da JTP foi noticiada pelo Diário do Transporte no dia 09 de junho de 2022. Relembre: TJ nega recurso da JTP e mantém decisão que determina fim de contrato do transporte em Bragança Paulista (SP)

Leia a Decisão na íntegra:


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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