Justiça condena prefeitura de Atibaia (SP) a pagar R$ 8,1 milhões à Sancetur para reequilíbrio econômico

Empresa alega que quantidade de passageiros usada para calcular tarifa é superior à real e que o valor integral dos passes de estudantes e professores, pagando somente 50% do valor da tarifa dos créditos que adquire

ADAMO BAZANI

A prefeitura de Atibaia, no interior de São Paulo, foi condenada a pagar R$ 8,1 milhões (R$ 8.137.554,16) à empresa de ônibus Sancetur (Santa Cecília Turismo Ltda), que opera as linhas municipais, por desequilíbrio econômico. A empresa tem contrato de prestação de serviços por dez anos.

O valor é referente ao período de fevereiro de 2018 a fevereiro de 2020.

Cabe recurso.

A decisão é do José Augusto Nardy Marzação do dia 15 de junho de 2022, sendo publicada nesta sexta-feira (24).

No processo, a Sancetur alegou que os seus serviços tiveram início em 01º de fevereiro de 2018 e que a quantidade efetiva de usuários pagantes integrais era inferior ao fixado no edital (575 mil), que foi utilizada para determinar o valor da tarifa.

Além disso, ainda de acordo com a Sancetur, a prefeitura não estava depositando o valor integral dos passes de estudantes e professores, pagando somente 50% do valor da tarifa dos créditos que adquire.

Antes de entrar com o processo, a empresa de ônibus pediu administrativamente a revisão do contrato afim de restabelecer o equilíbrio econômico, mas não conseguiu.

No processo, o juiz destacou que o contrato realmente previa uma demanda de aproximados 575 mil passageiros pagantes por mês

A receita estimada para todo o contrato é de R$ 276 milhões, e se compõe pela multiplicação do número de passageiros pagantes pelo valor da tarifa de remuneração fixada neste edital durante todo o prazo da concessão, observando-se a seguinte fórmula: (valor da tarifa de remuneração fixada no edital = R$ 4,00) x (quantidade de passageiros pagantes/equivalentes estimadas/mês = 575.000) x (nº de meses do contrato de concessão 120) = R$ 4,00 x 575.000 x 120 = R$ 276.000.000,00

Já sobre os passes escolares, o contrato prevê pagamento de cerca de R$ 2 milhões

O valor total estimado do Contrato é de R$ 2.067.400,00 (dois milhões, sessenta e sete mil e quatrocentos reais), sendo o valor unitário do vale-transporte de R$ 4,00 (Quatro reais), conforme estabelecido pelo Decreto Municipal nº 8.444 de 23 de janeiro de 2018 e do passe escolar

 No dia 24 de julho de 2019, houve o reajuste do valor contratado, inclusive com o acréscimo no número de passes-escolares adquiridos para 1.037.080 unidades, já com o valor de R$ 2,30 para cada unidade, totalizando a contratação em R$ 2,41 milhões (R$ 2.410.584).

Por sua vez, em 2020, foi celebrado um novo acordo, com a redução da compra de passes e consequente valor do contrato, fixado em R$ 2,4 milhões (R$ 2.407.180).

No dia 10 de maio de 2019, houve aumento da tarifa anteriormente fixada no edital, de R$ 4,00 para R$ 4,60.

O juiz ainda destacou que a divergência relacionada aos passes-escolares não é mencionada em nenhum dos documentos enviados ao Município para justificar o aumento da tarifa.

O magistrado ainda constatou que houve a prefeitura incluiu os beneficiários de tarifa reduzida como se pagantes integrais fossem, com a finalidade de alcançar o número de 575 mil passageiros pagantes do transporte público.

Este fato, ainda de acordo com o juiz, em momento algum foi negado pela prefeitura.

Com base nos dados, o magistrado reconheceu o desequilíbrio e determinou o pagamento.

Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a ocorrência de desequilíbrio econômico em relação ao contrato de transporte público celebrado, nos termos da Concorrência Pública nº 004/2016 e, consequentemente, condenar o réu ao pagamento de R$ 8.137.554,16 (oito milhões, centro e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos) em favor da parte autora, valor esse fixado até a data base do Laudo Pericial (31/01/2022), referente ao período de fevereiro de 2018 a fevereiro de 2020, com o acréscimo de juros da poupança e correção monetária pelo IPCA-E, tudo nos termos do quanto decidido nos Temas nº 810/STF e nº 905/STJ. No mais, julgo extinto o processo nos termos com fulcro no artigo 487, caput, I, do CPC.

 Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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