Natal (RN) sanciona isenção de ISS para permissionários do transporte coletivo

Publicado em: 23 de junho de 2022

Sanção foi publicada nesta quinta (23) no Diário Oficial do Município

JESSICA MARQUES

O prefeito de Natal (RN), Alvaro Dias, sancionou uma lei que garante isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) aos permissionários do transporte coletivo.

A sanção foi publicada nesta quinta-feira, 23 de junho de 2022, no Diário Oficial do Município.

Segundo a publicação, a medida é válida até 31 de dezembro deste ano.

A medida foi publicada após aprovação na Câmara.

Relembre: Vereadores de Natal (RN) aprovam isenção de ISS para transporte coletivo

Na ocasião, os parlamentares apresentaram 12 emendas, sendo 9 aprovadas e encartadas na redação final.

Contudo, a isenção está condicionada a algumas medidas, como retorno gradativo da frota, manutenção da linha circular UFRN e acesso ao banco de dados do sistema do Natalcard pela STTU (Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal).

Também há a obrigatoriedade do funcionamento pleno das plataformas elevatórias para pessoas com deficiência e isenção de tarifa no transporte alternativo para este público.

MULTAS E ÔNIBUS ELÉTRICOS

Além disso, o prefeito também sancionou o perdão de multas correspondentes Lei nº 5.022, de 1998. O valor não foi divulgado.

Com a publicação, a Prefeitura também incentiva o uso de veículos elétricos. Para esse tipo de veículo, a isenção se aplica por dez anos.

Jessica Marques para o Diário do Transporte