Justiça libera operação da Buser em Santa Catarina

De acordo com magistrado, as próprias empresas de ônibus de linhas regulares demonstraram que aplicativo e empresas de fretamento têm características diferentes de atuação das viações

ADAMO BAZANI

O juiz Laudenir Fernando Petroncini, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, atendeu recurso da Buser e liberou as operações da empresa de aplicativo de ônibus em Santa Catarina.

A decisão é desta terça-feira, 21 de junho de 2022, e revoga uma determinação judicial de agosto de 2021 que proibia a Buser em atendimento a uma ação movida pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Santa Catarina (SETPESC), entidade que representa as companhias que prestam linhas regulares.

Alegando concorrência desleal, o SETPESC diz que moveu a ação também para defender o interesse dos consumidores, o que foi rechaçado pelo juiz que destacou que a entidade tem a legitimidade e a intenção de apenas representar as empresas de ônibus e não os cidadãos comuns.

Realmente, a parte autora não tem legitimidade para defender, em juízo, os interesses dos consumidores. Nada obstante, no presente caso, a parte autora defende, principalmente, os interesses da categoria que representa. Afinal, a despeito de invocar a necessidade de proteção ao consumidor, a ação tem como fundamento a alegação de que a Buser Brasil Tecnologia Ltda. estaria realizando o transporte intermunicipal regular de passageiros sem, contudo, sujeitar-se às normas que regem a atividade, o que, além de ilegal, caracterizaria concorrência desleal. A pretensão, portanto, não é voltada à defesa dos consumidores, mas dos interesses das empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros que não desejam sofrer concorrência no mercado que lhes está hoje, na prática, reservado.

O magistrado, ainda na decisão, enfatizou que nem o Estado e nem as empresas de ônibus devem ter o monopólio do serviço prestado, uma vez que as atividades da Buser e das viações de fretamento estão inseridas no âmbito privado.

O serviço privado, de outro lado, independe de licitação(art. 8º, da Lei Estadual nº 5.684/1980). Basta que o interessado demonstre ao Estado o cumprimento de determinados requisitos, que na espécie são aqueles estabelecidos na legislação mencionada.

O Estado não detém, portanto, o monopólio do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Muito menos são titulares de tal monopólio as empresas representadas pela parte autora.

A atividade exercida pela Buser Brasil Tecnologia Ltda, qual seja, de comercializar em sua plataforma viagens intermunicipais para grupos de pessoas, na modalidade de fretamento eventual ou contínuo, está inserida no âmbito privado.

Outro ponto que o juiz destacou na decisão que o próprio SETPESC, em suas alegações, reconhece que o aplicativo e as empresas de fretamento têm características diferentes da atuação das linhas regulares.

Isso porque, embora alegue a autora que algumas das características do serviço prestado pela Buser são semelhantes ao serviço público, a própria parte autora indica outras características, também do serviço da Buser, que não se verificam no serviço público, quais sejam: a eventualidade do serviço, ou seja, não há garantia, mas apenas uma probabilidade de realização da viagem (Evento 1); a variação dos preços de acordo com a adesão à viagem – o que sugere, inclusive, que não se trata de passagem individual, mas de rateio do valor universal da viagem – (Eventos 60 e 65); a não utilização determinais rodoviários destinados à prestação de serviço de transporte rodoviário regular de passageiros (Evento 1). As características acima listadas, e reconhecidas pela parte autora, indicam que o serviço prestado pela Buser não se amolda ao serviço prestado pelo Estado, diretamente ou por delegação.

O juiz ainda aponta que o sindicato das empresas de linhas regulares sustentou que este tipo de serviço deve ser precedido de licitação, mas suas associadas operam também sem licitação.

“Seria muito exigir da parte coerência entre suas manifestações em processos diferentes. Contudo, se a autora tiver razão na alegação que faz em defesa de seus representados na outra ação, sua tese, aqui, restará prejudicada, pois se a licitação não é exigível para seus filiados, também não o seria para a Buser.”

O juiz extinguiu o processo, sem análise do mérito.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. João Luis Garcia disse:

    Determinação válida somente para as linhas com trajetos intermunicipais ( dentro do estado )

  2. lindomar disse:

    A perfeição técnica da análise do magistrado e da sua análise dos fatos é impecável. Contra fatos não há argumentos.

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