Câmara aprova limitação de alíquotas de impostos sobre transporte coletivo, combustíveis, energia e comunicações

ICMS referente aos serviços de transportes coletivos também deve ser limitado

Entre os tributos estão o ICMS que, pelo projeto, não podem ter os mesmos percentuais aplicados em bens considerados supérfluos; máximo poderá ser de 17%

ADAMO BAZANI

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 25 de maio de 2022, o Projeto de Lei Complementar 211/21, que impede a aplicação de alíquotas de impostos como o ICMS em patamares iguais aos de produtos supérfluos para bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo (ônibus urbanos e metropolitanos, trens e metrô).

O placar foi de 403 votos a favor x 10 votos contra.

Estes serviços e produtos passam a ser considerados essenciais e indispensáveis.

A alíquota, pela proposta, fica limitada a 17%

A matéria agora segue, depois da votação das emendas, para o Senado Federal e ainda precisa passar pela sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), recomendou a rejeição desse projeto, do deputado Sidney Leite (PSD-AM), e a aprovação de um substitutivo ao PLP 18/22, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE).

O texto prevê, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo Governo Federal aos estados pela perda de arrecadação do ICMS por meio de descontos de obrigações de dívidas desses entes federados junto à União.

Ainda de acordo com a proposta, as compensações serão interrompidas caso as alíquotas retornem aos patamares vigentes antes da publicação da futura lei ou se não houver mais saldo a ser compensado, segundo a Agência Câmara.

Essa compensação será para Estados que perderem 5% ou mais da arrecadação com o projeto na comparação à arrecadação de 2021.

Já os estados que se encontram em regime de recuperação fiscal, como os casos de Rio de Janeiro e Goiás, conseguiriam compensação automática.

Isso tem de ser incluído porque os contratos de recuperação fiscal com a União não permite perda de arrecadação destes estados.

Governadores ao longo das últimas semanas criticaram a proposta.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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