Defensoria Pública do Paraná questiona confisco dos créditos no transporte de Curitiba

Publicado em: 21 de maio de 2022

Relatório aponta que desde 2017 passageiros foram lesados em mais de R$ 11 milhões  nos cartões-transporte

WILLIAN MOREIRA

O NUDECON (Núcleo de Defesa do Consumidor) da DPE-PR (Defensoria Pública do Estado do Paraná) entrou com uma Ação Civil Pública contra a Urbs (Urbanização de Curitiba) para que sejam anulados vários artigos de leis municipais que autorizavam o confisco de créditos de cartões do transporte coletivo.

De acordo com a DPE, relatório da Urbs aponta que desde 2017 essa ação de reter valores em cartões que são utilizados nos ônibus, somou mais de R$ 11 milhões e em breve outros R$ 45 milhões podem ser confiscados por estarem próximos da data de expiração.

O Coordenador do NUDECON, Defensor Público Erick Lé Palazzi Ferreira, pontua que o consumidor é o principal prejudicado. “Ele é lesado diretamente quando compra ou recebe o dinheiro para o transporte como parte do seu salário e, mesmo sem usar o recurso, o valor é confiscado e repassado às empresas que administram o transporte coletivo de Curitiba“, diz o DPE em nota à imprensa.

“A gente quer a determinação judicial para que a empresa concretize o direito de arrependimento do consumidor, que está previsto no Código Civil. Hoje, uma vez colocado crédito no cartão, a URBS proíbe o consumidor de retirar o valor. No prazo de um ano, se o consumidor não usar o valor, ele é confiscado pela empresa”, explica o coordenador do NUDECON.

O promotor afirma também que já existe um entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que declara a inconstitucionalidade nesta medida, já que cabe à União legislar sobre o transporte.

A defensoria pública pede o seguinte na ação pública:

1- Declarar a inconstitucionalidade do conjunto de leis, com anulação dos parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 26 da Lei Municipal nº 12.597/2008, do art. 1º da Lei Municipal nº 15.508/2019, do art. 1º da Lei Municipal nº 15.904/21, que inseriu o art. 2º-A na Lei Municipal nº 4.369/72, e do art. 19 do Decreto nº 649/2014;

2- Declaração de nulidade da cláusula de proibição de possibilidade de resilição do contrato com o reembolso dos valores adquiridos no cartão-transporte;

3- Determinar a devolução dos valores confiscados dos consumidores, devendo a empresa ré depositar os créditos nos cartões URBS que foram confiscados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão;

4- Determinar que a empresa ré cumpra o determinado no artigo 740 do Código Civil e permita o direito de arrependimento do consumidor, permitindo a resilição do contrato, devolvendo o valor da passagem ao consumidor, podendo reter, no máximo, 5% do valor das passagens, a título de multa compensatória;

5- Subsidiariamente, na remota hipótese de não reconhecimento da inconstitucionalidade das normas de decadência/prescrição do crédito, requer que seja determinado que a empresa ré possibilite ao consumidor exercer seu direito de arrependimento/resilição do contrato até o último dia da validade do crédito (1 ano);

6- Subsidiariamente, na remota hipótese de não reconhecimento da inconstitucionalidade das normas de decadência/prescrição do crédito, requer que seja determinado que a empresa ré possibilite ao consumidor titular de créditos retidos/confiscados exercer o direito de resilição do contrato/pedido de restituição dos créditos no prazo de 30 (trinta) dias, contados após o trânsito em julgado da decisão.

Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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