Comissão da Câmara de Natal (RN) aprova PL que dá isenção do ISS às empresas de ônibus

Foto: Francisco de Assis / Câmara de Natal (RN)

Votação ocorreu na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

ALEXANDRE PELEGI

O Projeto de Lei nº 202/2022 da prefeitura de Natal, capital do Rio Grande do Norte, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo, foi aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara de Vereadores nesta quinta-feira, 19 de maio de 2022.

A votação registrou empate, o que levou o presidente da comissão, vereador Raniere Barbosa (Avante), a dar o voto de minerva.

Em declaração após a votação, Raniere disse: “Estamos falando de dar um aporte para que esse sistema se equilibre financeiramente e que tenha uma oxigenação para começar a melhorar, como por exemplo, o retorno gradual das linhas retiradas, que a própria lei já determina. Então são conquistas que se colocam de médio a longo prazo, e é diante desse contexto que votei favorável ao projeto, por entender que há uma necessidade emergencial. Precisamos conceder para que possamos cobrar a melhoria dos transportes públicos”.

O PL, proposto pelo prefeito Álvaro Costa Dias, foi entregue no dia 18 de abril de 2022 em caráter de urgência, e tramita na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Segundo o texto do projeto, a isenção se dará entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2022, mas vinculada a algumas condicionantes.

Na texto o prefeito justifica que o Projeto visa “amenizar os impactos financeiros negativos oriundos da realidade hoje verificada, frente a pandemia do COVID-19 no setor de Transporte Público Coletivo Municipal e reduzir os prejuízos que ainda advém dessa situação, nos mesmos termos do que inclusive já foi reconhecido pelo Governo do Estado – no que concerne o ICMS”.

Dentre as exigências dispostas pelo Executivo para conceder o benefício fiscal, está a necessidade da empresa ou permissionário comprovar, a partir de 1º de julho de 2022, sua situação fiscal regular através de Certidão Negativa de Débitos Municipais ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Municipais.

As empresas deverão ainda, de acordo com o texto do PL, promover “o retorno gradativo da frota que compõe o sistema de transporte coletivo municipal, de forma proporcional ao número de passageiros”.

Além disso, exige a manutenção do serviço gratuito da linha de ônibus circular no campus da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) em Natal.

A isenção do ISS é uma renovação do que a prefeitura realizou em 2021 por meio da lei Nº 7.141. Na época, a isenção do ISS para as concessionárias e permissionários de serviço público de transporte coletivo ocorreu entre 1º de maio e 31 de dezembro.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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