Diário no Sul

Justiça autoriza autuação de empresa que faz fretamento em Joinville com ônibus do transporte público

Decisão foi unânime. Foto: Divulgação.

Entendimento do TJSC é de que a pandemia não justifica mais a medida

JESSICA MARQUES

A 2ª Câmara de Direito Público do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) permitiu que Joinville volte a aplicar multas e apreender ônibus públicos, das empresas concessionárias, quando utilizados em fretamentos privados.

A decisão foi tomada em agravo de instrumento sob a relatoria do desembargador Carlos Adilson Silva.

Segundo o TJSC, a manifestação revoga decisão de 1º grau que, durante o auge da pandemia de covid-19, proibiu multas e a apreensão dos coletivos em viagens privadas.

Com a aplicação de medidas restritivas de deslocamento para a redução da transmissão da covid-19, as duas empresas de transporte que operam no sistema público de uma grande cidade do norte do Estado ajuizaram ação para que o município se abstivesse de gerar penalidades pelo fretamento de veículos.

Assim, diante da impossibilidade de transportar passageiros pelo sistema público, o juízo de 1º grau considerou plausível a prestação do serviço para reduzir os danos financeiros provocados pela pandemia.

O magistrado explicou, na ocasião, que a arrecadação financeira do fretamento justificava-se para a mitigação do déficit tarifário do transporte coletivo, e consequentemente do subsídio implementado no sistema de transporte pelo município.

Entretanto, o Ministério Público e o município recorreram ao TJSC. Os órgãos pleitearam a revogação da decisão de 1º grau para que a municipalidade possa voltar a fiscalizar as empresas.

“Diante desse contexto, portanto, não há como chancelar o comprometimento dos veículos destinados à prestação do serviço essencial do transporte público coletivo urbano de passageiros para a atividade de fretamento, em prol das agravadas, pois tal medida ofende o dever de prestação de serviço adequado, previsto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/95”, anotou o relator em seu voto.

A sessão foi presidida pelo desembargador Carlos Adilson Silva e dela também participaram os desembargadores Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto e Cid Goulart. A decisão foi unânime, conforme detalhado pelo TJSC.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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