Transporte público do Rio de Janeiro deverá ter campanha contra abuso sexual

Campanha publicitária 'Meu corpo não é público' será obrigatória. Foto: Henrique Freire/SuperVia.

Lei que determina a medida foi sancionada pelo governador Cláudio Castro

JESSICA MARQUES

Os serviços de transporte coletivo de todos os modais do estado do Rio de Janeiro deverão promover uma campanha contra abuso sexual.

A determinação é da Lei 9.649/22, de autoria do ex-deputado Átila Nunes, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial de segunda-feira, 18 de abril de 2022.

Assim, as empresas deverão promover a campanha publicitária “Meu corpo não é público”, para divulgação de ações afirmativas, educativas e preventivas de abuso sexual e violência contra as mulheres sofridas nos coletivos.

MULTA

O descumprimento da lei poderá acarretar à empresa infratora multa no valor de R$ 11.115 (3.000 UFIR/RJ) por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Os recursos deverão ser destinados para o FISED (Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social) ou, preferencialmente, para algum fundo de enfrentamento à violência contra as mulheres ou equivalente.

O uso dos recursos deverá ser elaborado com a participação do CEDIM (Conselho Estadual dos Direitos da Mulher).

PREVENÇÃO AO ASSÉDIO

Em nota, a ALERJ (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) explica que a norma complementa a Lei 7.856/18, que criou um programa de prevenção ao assédio no transporte coletivo público e privado.

Assim, o novo texto estabelece que empresas do setor deverão realizar capacitação e treinamento dos trabalhadores em parceria com setores públicos ou ONGs de defesa dos direitos das mulheres.

“O foco será na orientação sobre como agir nos casos de abuso sexual, principalmente para orientar a vítima e facilitar o devido registro da ocorrência na delegacia policial. A medida ainda permite que mulheres que sofreram abuso no transporte público possam ter acesso às câmeras de monitoramento e do sistema GPS para reconhecer os assediadores e identificar o exato momento do abuso”, detalhou a ALERJ, em nota.

“A norma visa a aperfeiçoar a lei em vigor, buscando a efetiva participação das empresas de transporte público para uma maior eficiência na prevenção da violência, por meio de campanhas de orientação às mulheres vítimas e do treinamento dos seus funcionários. É necessário esclarecer, em toda extensão de nosso estado, que as formas de abuso sexual cometidas nos coletivos é crime, e deve ser combatido como as demais formas de violência, preconceito e discriminação contra as mulheres”, justificou o autor, em nota.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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