Justiça dá ganho de causa à empresa de ônibus por dano material, mas descarta lucro cessante por frota reserva

Dono de carro terá de pagar R$ 10 mil à Transppass, viação da capital paulista

ADAMO BAZANI

Uma empresa de ônibus que teve o veículo danificado em um acidente cuja culpa foi do outro condutor tem o direito a receber indenização por dano material, mas por causa da frota reserva, não deve receber o lucro cessante, que é o dinheiro que deixaria de ganhar porque o coletivo parou de operar para o conserto.

O entendimento é do juiz Paulo Henrique Ribeiro Garcia, da 1ª Vara Cível, do Foro Regional XI – Pinheiros do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A decisão é de 12 de abril de 2022 e foi publicada oficialmente nesta segunda-feira (18).

O magistrado atendeu parcialmente ação movida pela empresa de ônibus Transppass Transporte de Passageiros Ltda, que opera na capital paulista.

A companhia pediu que o proprietário de um carro de passeio, envolvido em um acidente com um dos coletivos, pagasse R$ 10 mil (R$ 10.177,50) pelas avarias no ônibus e R$ 6,4 mil (R$ 6.430,50) pelos lucros cessantes, dinheiro que deixou de ser obtido pelo fato de o ônibus estar parado para o conserto.

O magistrado determinou o pagamento do dano material, mas descartou o lucro cessante devido ao fato de a frota reserva estar incluída no contrato de operações dos serviços. Assim, não faltou ônibus e nem houve queda de arrecadação no entendimento do juiz.

Logo, de rigor a procedência do pedido indenizatório por dano material, no valor de R$ 10.177.50. Contudo, relação aos lucros cessantes, não procede o pedido. Isto porque, as empresas de transporte coletivo ostentam uma reserva técnica que possibilita a substituição do veículo, razão pela qual não se mostra crível a perda apontada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Transppass Transporte de Passageiro Ltda em face de Rogerio Paulo da Silva, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 10.177.50, corrigido monetariamente, pela tabela prática do TJSP, mais juros de 1% ao mês, desde o acidente.

Cabe recurso do dono do carro para não pagar a indenização pelo dano material ou pagar um valor menor ou mesmo da empresa de ônibus para tentar incluir o lucro cessante.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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