Contrato por 24 meses compreende, dentre outros assuntos, a elaboração de peças de defesa, recursos eventualmente necessários e o acompanhamento das decisões do Tribunal pelo DOE
ALEXANDRE PELEGI
A EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo contratou por inexigibilidade de licitação uma empresa de advocacia para tratar dos trâmites processuais da empresa junto ao TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).
A inexigibilidade ocorre sem processo licitatório, e é usada em casos diferentes dos atendidos pela dispensa de licitação. É quando a competição é inviável, seja exclusividade do objeto ou pela falta de empresas concorrentes.
A Advocacia Marcos Amaral foi contratada por 24 meses, no valor estimado de R$ 480 mil.
O Extrato do Termo de Ratificação saiu publicado neste sábado, 02 de abril de 2022, no Diário Oficial do Estado.
Caberá à empresa de advocacia prestar serviços de consultoria e assessoria jurídica especificamente na Área do Direito Administrativo e na defesa dos interesses da EMTU perante o TCE-SP.
Este serviço compreende a elaboração de peças de defesa, recursos eventualmente necessários, e o acompanhamento pelo Diário Oficial das decisões e demais intimações.
Além disso, a Advocacia Marcos Amaral dará orientações sobre providências a serem adotadas face às decisões proferidas pelo órgão de contas, além de encaminhar mensalmente relatórios a respeito da posição dos processos de interesse da EMTU.
CASO RECENTE
Um caso recente da EMTU no TCE-SP trata do processo de concessão do BRT ABC e de todas as linhas metropolitanas. Tudo ocorreu sem licitação, por meio decretos, o que gerou diferentes ações na Justiça e representações no TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo.
Até o momento, a Justiça deu ganho de causa para a gestão estadual, que sustenta que os decretos que criaram essa rede de transportes foram baseados em leis estaduais que não conflitam com dispositivos legais federais e que foi possível encampar construção do BRT e a assunção de todas as linhas dentro da prorrogação do contrato da Metra porque o objeto era o mesmo: transporte coletivo numa mesma base territorial.
A discussão jurídica prossegue, mas com todos os investimentos já feitos até agora, tanto na compra dos ônibus como nos projetos do BRT, torna-se mais distante (mas não impossível) a chance de o modelo implantado pela gestão Doria ser revertido. Nestes casos, a Justiça tem levado em conta os impactos indenizatórios aos cofres públicos sobre os investimentos já feitos e os riscos de interrupção de serviços essenciais.
Relembre:
Com operação integral no ABC, NEXT Mobilidade soma 771 ônibus e tem 109 linhas registradas
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes