Vara de Falências e Recuperações de São Paulo assume ações judiciais contra a Viação Itapemirim

Foto: Anderson Pessanha/Ônibus Brasil - somente ilustrativa

O STJ ainda suspendeu os atos de execução promovidos por outro setor judiciário

WILLIAN MOREIRA

O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins, decidiu nesta quarta-feira, 23 de dezembro de 2021, que passa a ser foro competente para julgar ações contra a Viação Itapemirim, a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo.

Outra medida adicional tomada pelo ministro foi a suspensão dos atos de execução promovidos por outro juízo contra a empresa.

Durante o curso de uma ação de indenização, o 3º Juizado Especial Cível de Belo Horizonte havia bloqueado os bens da Viação Itapemirim, segundo alegado pela empresa ao Superior Tribunal, em que apenas um pedido universal de falência poderia definir pelo bloqueio de bens.

A 1ª Vara de Falências e Recuperações de São Paulo foi o setor jurídico que em maio de 2019 acabou homologando o pedido de falência da viação.

Outro ponto da defesa da Itapemirim foi a questão da competência do fato, uma vez que devido à pandemia da covid-19 em 2020, as receitas arrecadatórias diminuíram de maneira notável, impedindo quaisquer bloqueios de propriedades da empresa, inclusive as suas receitas.

Para o ministro Martins, a Itapemirim tem razão nas suas alegações, afirmando que cabe ao juízo de falências decretar essa situação, se apoiando no artigo 6º da Lei 11.101/2005 e suas modificações efetuadas na Lei 14.112/2020, que reforçam essa linha de entendimento.

“Mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, é competente o juízo da recuperação para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no parágrafo 4º do artigo 6º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional“, disse o ministro Humberto Martins, lembrando que o STJ possui os precedentes neste sentido no caso específico da recuperação do Grupo Itapemirim.

Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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Comentários

Comentários

  1. Roberto Zecca disse:

    Acredito na Itapemirim com 75 anos de vida viajei pela Itapemirim por vários anos para Muriaé e Leopoldina sem nunca ter um problema acredito no Sr Piva que com o tempo tudo ser a normalizado

  2. Wilson disse:

    A situação da Viação Itapemirim Transporte Terrestre já vem passando por dificuldade há muito tempo , Com essa implantação da ITA agravou mais ainda , Se não tem condições de Manter os Dois Serviços tando Terrestre e Aéreo e melhor Terminar , pois e Lamentável que uma empresa com Grande Nome e Tradição esteja passando por essa Situação , Muito Triste , Deus Abençoe a Família Rodoviária Amém Rio de janeiro Nova Iguaçu 🇧🇷🙏🤚😔

  3. Alvaro Viana Dias disse:

    Bom seria se eles pagassem os ex funcionários q foram demitidos desde 2016 e ainda não pagaram nada. Bando de caloteiros.
    Só eu trabalhei 34 anos lá.

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