Prefeitura do Rio libera embarque de cães-guia em táxis e transporte por aplicativo

Foto: Divulgação Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro

Condutores não podem impedir que pessoas com deficiência visual sejam transportadas com seus animais, sob pena de multa

WILLIAN MOREIRA

A Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, 23 de dezembro de 2021, a Lei 7.208, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes, que trata do embarque de cães-guia no transporte por aplicativo e táxis.

O Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara do Rio de Janeiro, proposição de três vereadores.

Segundo o documento, pessoas com deficiência visual podem embarcar neste transporte com seu guia sem a necessidade de colocar focinheira no cão, ficando isto como escolha opcional do tutor do animal.

Já aos motoristas dos táxis e carros de aplicativo, fica vetada a cobrança de valor adicional por permitir a presença do cão-guia no veículo.

Caso a lei for descumprida, será aplicada multa no valor de R$ 1 mil .


Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

 

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