Transporte alternativo intermunicipal do Piauí tem permissões anuladas e motoristas protestam

Foto: Divulgação Coomitapi

Decisão do Tribunal de Justiça retirou os efeitos legais de decreto do Governo do Estado que havia autorizado a volta das vans

WILLIAN MOREIRA

Motoristas do transporte alternativo intermunicipal do Piauí protestaram na manhã desta segunda-feira, 20 de dezembro de 2021, em frente à sede do Governo do Estado em Teresina contra a decisão da justiça que suspendeu as autorizações para a atuação deste serviço.

Decisão do Tribunal de Justiça do Piauí tornou sem efeito decreto estadual que autorizou a retomada do serviço, determinando a anulação das permissões concedidas.

O desembargador José James Gomes Pereira explicou na liminar que uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), do ministro Luiz Fux, determina que a prestação de serviços públicos deve ser realizada por meio de certame licitatório, e o decreto do Governo do Estado fere o Estado Democrático de Direito por não respeitar isso. Com essa observação, o magistrado deferiu pela anulação o decreto, por não figurar medida excepcional.

Após a decisão, o Governo do Estado do Piauí deverá se abster de emitir qualquer autorização para o funcionamento do transporte alternativo intermunicipal.

Como cediço, o descumprimento da decisão judicial constitui afronta ao Estado Democrático de Direito, do qual o Poder Judiciário é guardião. E o Judiciário não pode se quedar inerte diante de uma situação grave e que representa risco à ordem constitucional, conforme já decidido pelo STF.

Registre-se que já foi dada pelo Relator originário, diante da notícia o Estado que havia linhas afetadas e remanescentes e que restaram vazias após a conclusão da concorrência realizada, para que não houvesse descontinuidade do serviço público, autorização em caráter excepcional e temporário para o credenciamento na forma retratada pelo Estado do Piauí naquelas linhas que não sejam operadas por aqueles que se sagraram vencedores em procedimento licitatório, preservando-se o interesse público consistente na continuidade e regularidade do serviço público. E dessa forma, frise-se que o Decreto nº 20.243, de 11/11/2021 não se afigura como medida excepcional. É de se ressaltar que o STF ao firmar o Tema 8854, consignou que ‘salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação. (RE, 1001104, Rel. Min..Marco Aurélio, DJ 26/02/2020)’. A excepcionalidade já foi alegada, reconhecida e decidida, logo, não há qualquer justificativa hábil a sustentar a situação criada pelo Decreto que, em verdade, terminou por desrespeitar o Poder Judiciário ao violar as decisões judiciais e a ordem constitucional, conforme já reconhecido por este TJPI e pelo STF.”

Segundo representante da Coomitapi (Cooperativa Mista de Transporte Alternativo do Piauí), um grupo permanecerá por tempo indeterminado na frente da sede do governo, esperando por uma reunião para discutir a situação.


Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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