STF determina obrigatoriedade do comprovante da vacina contra covid-19 para todos os viajantes que chegam ao Brasil

Medida começa a valer a partir de segunda (13); Há algumas exceções

ADAMO BAZANI

Colaborou Jessica Marques

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu neste sábado, 11 de dezembro de 2021, que será obrigatória a apresentação do “passaporte da vacina” para tosdos os viajantes que chegam ao Brasil.

A exigência comprovante só pode ser dispensada por motivos médicos, caso o viajante venha de país em que comprovadamente não haja vacina disponível ou por razão humanitária excepcional.

A medida vale a partir desta segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Segundo o STF, Barroso deferiu parcialmente cautelar pedida pelo partido Rede Sustentabilidade na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 913.

O ministro pediu que a decisão seja enviada para referendo em uma sessão extraordinária do Plenário Virtual da Corte.

Na decisão, Barroso entendeu que há urgência para o tema em razão do aumento de viagens no período que se aproxima e pelo risco de o Brasil se tornar um destino antivacina.

“O ingresso diário de milhares de viajantes no país, a aproximação das festas de fim de ano, de eventos pré-carnaval e do próprio carnaval, aptos a atrair grande quantitativo de turistas, e a ameaça de se promover um turismo antivacina, dada a imprecisão das normas que exigem sua comprovação, configuram inequívoco risco iminente, que autoriza o deferimento da cautelar.”  , segundo o STF.

Na ação, a Rede pediu que o Governo Federal adotasse medidas recomendadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ingresso no país a fim de conter a disseminação da covid-19.

Depois da ação, o governo editou a Portaria Interministerial 611/2021, que passou a exigir, para o estrangeiro que chegar ao Brasil, o comprovante de vacina ou, alternativamente, quarentena de cinco dias seguida de teste negativo para o vírus antes de ser permitida a circulação em território nacional.

Ao analisar o caso, o ministro lembrou que o Supremo Tribunal Federal tem obrigação constitucional de proteger os direitos fundamentais à vida e à saúde.

“Já são mais de 600 mil vidas perdidas e ainda persistem atitudes negacionistas”, completou Barroso. Ele lembrou das diversas decisões já tomadas pelo STF durante a pandemia, como a que estipulou vacinação obrigatória com possibilidade de impor restrições a quem se recusar.

Para o ministro, a portaria interministerial atende em parte às recomendações da Anvisa em relação aos viajantes, mas o texto “apresenta ambiguidades e imprecisões que podem dar ensejo a interpretações divergentes, em detrimento dos direitos constitucionais à vida e à saúde em questão”.

O ministro completou que permitir a livre opção entre comprovante de vacina e quarentena seguida de teste “cria situação de absoluto descontrole e de consequente ineficácia da norma”.

Barroso decidiu, segundo nota do STF, que a portaria sobre os viajantes que chegam ao Brasil deve ser interpretada nos termos das notas técnicas nºs 112 e 113/2021, expedidas pela Anvisa, e levando em conta que a substituição do comprovante de vacinação pela alternativa da quarentena somente se aplica apenas:

  • aos viajantes considerados não elegíveis para vacinação, de acordo com os critérios médicos vigentes;
  • 2- que sejam provenientes de países em que, comprovadamente, não existia vacinação disponível com amplo alcance;
  • 3- por motivos humanitários excepcionais.

A decisão do ministro Barroso vale a partir de quando os órgãos envolvidos forem notificados. A comunicação oficial deve ser feita pelo STF na segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Colaborou Jessica Marques

Veja a decisão na íntegra

 

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