Portaria da ANTT detalha medidas de fiscalização contra transporte clandestino

Foto: ANTT / ilustrativa

Como o Diário do Transporte mostrou em primeira mão, Súmula determinou critérios para apreensão de ônibus em viagens interestaduais; Agência, no entanto, promete punir empresas por “prática recorrente” de transporte irregular

ALEXANDRE PELEGI

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou nesta sexta-feira, 10 de dezembro de 2021, a Portaria nº 22 em que define critérios para a fiscalização do transporte interestadual.

A Portaria detalha os critérios para atuação da fiscalização e principalmente caracteriza as diferenças entre transporte clandestino e transporte irregular.

Como mostrou o Diário do Transporte em primeira mão há uma semana, a Agência publicou a Súmula nº 11 que antecipa as medidas dispostas na Portaria publicada hoje.

Para caracterizar as diferenças entre transporte irregular e transporte clandestino, a ANTT dispôs as seguintes definições:

I – Serviço não autorizado: é aquele realizado por pessoa jurídica que possua alguma autorização válida e regular lavrada pela ANTT, prestado em desconformidade com os limites autorizados pelo ato de outorga.

II – Transporte clandestino de passageiros: é aquele realizado por pessoa física ou jurídica, sem qualquer autorização lavrada por parte da ANTT, assim entendida a ausência de emissão válida e regular de Termo de Autorização de Serviços Regulares – TAR e da correspondente Licença Operacional – LOP, no caso da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros; ou Termo de Autorização de Fretamento – TAF, no caso da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Para a aplicação das sanções previstas na Resolução nº 4.287/14, que trata das definições do Transporte Clandestino de Passageiros, estão excluídas as seguintes situações:

I – Prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, possuindo, simultaneamente, Termo de Autorização de Serviços Regulares (TAR) e Licença Operacional (LOP);

II – Prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, possuindo Termo de Autorização (TAF).

Em seu artigo 2º, a Resolução 4.287 expressa:

Constatada a realização de serviço clandestino no âmbito de competência da ANTT, serão realizados os seguintes procedimentos pela fiscalização:

I – autuação da empresa infratora, com base na penalidade correspondente, estabelecida em resolução da ANTT;

II – transbordo dos passageiros para veículo regularizado, com deslocamento até o terminal rodoviário ou ponto de parada indicado pela fiscalização;

III – apreensão do veículo; e

IV – remoção, quando for o caso.

Na Portaria publicada nesta sexta (10), a ANTT chega a apresentar um “quadro de situações” (veja a seguir), para explicitar em quais momentos a fiscalização deve atuar observando as sanções de apreensão (transporte clandestino) e em quais deve autuar a empresa por transporte irregular, utilizando-se da Resolução nº 233/03. Esta Resolução define uma série de ações que devem ser tomadas, todas elas com base na aplicação de multas.

AGÊNCIA PUNIRÁ EMPRESAS QUE PERSISTAM NA PRÁTICA DO TRANSPORTE IRREGULAR

A novidade na Portaria é a atitude que a Agência adotará em caso de a fiscalização constatar a prática recorrente do transporte não autorizado.

Neste caso, as Coordenações de Fiscalização têm “o dever de promover a instrução processual visando a abertura de processo administrativo ordinário para aplicação das penalidades cabíveis”.

A Portaria define “prática recorrente” o flagrante em menos de 90 dias das seguintes irregularidades:

I – duas ou mais atividades de transporte não autorizado;

II – oferta pública, seja por sítios na internet, mídias sociais, aplicativos próprios ou de terceiros, ou outros meios tecnológicos de duas ou mais atividades de transporte não autorizado;

III – oferta em pontos de venda físicos ou captação de passageiros para duas ou mais atividades de transporte não autorizado;

IV – Combinações, mesmo que em ocorrências unitárias, dos incisos I, II e III; e

V – outros meios que indiquem a prática do transporte não autorizado.

 

POSICIONAMENTO MOVIMENTO FRETADORES PELA LIBERDADE

Logo após a publicação da Súmula nº 11, no dia 03 de dezembro passado, o “Movimento Fretadores pela Liberdade” distribuiu nota em que afirma que a ANTT “acaba com a subjetividade e abusos que ocorriam pela fiscalização na ponta”.

Leia na íntegra:

A súmula da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acaba com a subjetividade e abusos que ocorriam pela fiscalização na ponta. A agência se ajusta a realidade e passa a fiscalizar o transporte que de fato é clandestino, aquele que de fato coloca em risco a segurança das estradas e dos viajantes, e não milhares de empresas que pagam impostos, cumprem regras e seguem todas as normas de segurança e conforto estabelecidas pela ANTT.

Comparar quem emite autorização de viagem informando às autoridades itinerário, com ônibus vistoriados e motoristas cadastrados ao transporte clandestino que roda aquém da legislação é um absurdo que está sendo corrigido. A fiscalização feita de forma justa contribui para o trabalho de pequenos e médios empresários que tem como o fretamento sua única fonte de renda.

MEDIDA BENEFICIARÁ BUSER?

A Buser afirma trabalhar somente com parceiros regulares e que possuem as devidas autorizações para operarem o serviço de fretamento junto ao órgão regulador federal (ANTT) e aos órgãos estaduais correspondentes (DER, DERSA, ARTESP, no caso de São Paulo).

Por esse entendimento, e supondo que os veículos estejam sem problemas (como pneus carecas, vidros quebrados, etc), a fiscalização da ANTT não atuará com medidas como a apreensão do ônibus (como estipulado pela Resolução 4287, e como tem atuado até hoje), mas “vai adotar outros remédios”, como as sanções previstas na Resolução 233/03.

Isso, num primeiro momento, pode passar a impressão de que a Buser e outras plataformas que atuam em viagens interestaduais seriam beneficiadam, o que a ANTT nega veementemente, e procurou demonstrar na Portaria publicada hoje.

LEIA A PORTARIA NA ÍNTEGRA:


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Wellington disse:

    já fiscalizaram ali na rio grande do sul com carijos? no centro de BH virou festa de vans, prefeito, governador, órgãos não fiscalizam são omissos com os clandestinos que usam ali de estacionamento e banheiro público cada van caindo aos pedaços!! isso acontece a anos !!! cadê vc ministério público ANTT?

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