PL da Câmara exige que Legislativo seja informado com 30 dias de antecedência quando de aumento da tarifa do transporte público da capital

Foto: Diário do Transporte

Vereadora que assina propositura afirma que medida busca garantir a participação da sociedade civil e outros atores sociais para a discussão de futuros aumentos

ALEXANDRE PELEGI

A prefeitura de São Paulo poderá ser obrigada a comunicar a Câmara de Vereadores toda vez que proceder a um aumento nas tarifas do transporte público. Esta notificação deverá ocorrer com a antecedência mínima de 30 dias corridos anteriores à previsão da implementação do reajuste.

Esta é, em suma, a propositura apresentada pela vereadora Erika Hilton (PSOL) para análise e votação dos vereadores da capital.

Para a vereadora, o aumento da tarifa ocasiona um impacto de diferentes naturezas na cidade de São Paulo como, por um lado, a redução dos passageiros por dificuldades financeiras e, por outro lado, o aumento da procura por outros modos de transporte.

Com esse argumento, o Projeto de Lei considera a necessidade de que decisões administrativas dessa natureza sejam orientadas a partir de visões distintas, “inclusive extra-estatais”.

Em resumo, a propositura “busca garantir a participação da sociedade civil e outros atores sociais para a discussão de futuros aumentos da tarifa de transporte”.

Além da comunicação antecipada em casos de ajuste ou reajuste na tarifa do transporte coletivo, o que deverá ser divulgado amplamente à população, a notificação do Poder Executivo deverá conter ainda três itens para subsidiar a análise por parte da Câmara e da sociedade civil:

I – Análise das receitas e despesas do poder público e das concessionárias, que justifique o aumento;

II- Análise de impacto do aumento na demanda de usuários do sistema; e

III – Análise de impacto do aumento na condição econômica e social dos usuários do sistema.

Além dessas informações, o PL determina que o aumento na passagem deverá ser discutido “por meio de ao menos uma audiência pública a ser realizada preferencialmente em modo presencial, onde será garantida a participação de representantes da sociedade civil”.

A proposta será avaliada pelas Comissões da Câmara, e em caso de aprovação ou modificação, seguirá para votação em plenário.


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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